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terça-feira, 6 de junho de 2017

Polícia Militar do Rio - Acidente em serviço ou ato de serviço?

A expressão “ato de serviço”, bastante usual ainda nos dias de hoje na Corporação, é uma espécie do gênero “acidente em serviço”.

Tal expressão parece retratar o descrito no inciso VII, do Decreto n° 544/ 76: “no exercício dos deveres previstos em leis, regulamentos ou instruções baixadas por autoridade competente”, e no inciso III: “no cumprimento de ordem emanada de autoridade competente”.

Acidente em serviço ou ato de serviço? Na prática (verbalização), é irrelevante. 

De outro jeito, formalmente, é “acidente em serviço”, com o devido enquadramento em uma das circunstâncias estabelecidas no dispositivo regulamentador - Decreto Estadual n° 544/ 76. 





Polícia Militar do Rio - Indispensável a formalização do acidente sofrido pelo Militar (de acordo com o Decreto 544/ 76 e Portaria Interna n° 350), para fins de benefícios.

A formalização do acidente sofrido pelo policial militar é requisito essencial ao direito do ferido ou acidentado (na verdade o ferido é um acidentado).  Com a formalização, em caso de pleitos administrativos ou judiciais, a possibilidade de deferimento é bastante provável. Considerando ainda que, a mencionada "formalização" facilitará muitíssimo o exercício do direito (benefícios), em caso de eventual incapacidade definitiva. 

Esmiuçando o importante vigente e antigo Decreto n° 544.

Editado em 1976, o Decreto 544 descreve as circunstâncias em que a Administração reconhece como tendo ocorrido em serviço, o acidente sofrido pelo policial militar ativo. E essas circunstâncias, previstas no decreto, claro, representam a causa do acidente. Acidente este em que, a atividade policial militar está inclusa de forma evidente, no cenário do evento.

Continuidade e devoção, marcos da missão constitucional e institucional da Polícia Militar, da atividade policial militar. A atividade policial é atividade continuada e de inteira devoção. Não há como dissociar as circunstâncias expressas no decreto, da atividade policial militar. Mesmo no acidente de trajeto, o exercício da atividade se projeta, no deslocamento de saída ou chegada da OPM ou da missão a cumprir.

Pense no brinquedo infantil nominado como ioiô, que desce e sobe, e é constituído de dois discos, unidos por um eixo no qual prende-se a uma corda. O ioiô vai de um ponto (do dedo da mão do jogador) a outro (ao final do barbante) e retorna ao ponto inicial, sem sair do barbante, enquanto em ação.

Assim, fixando e comparando, o acidente tem início e término na Polícia Militar, no exercício de atividades inerentes a ela.


Somente a partir das circunstâncias estabelecidas pelo decreto em referência, e em torno delas, se caracteriza o acidente como tendo ocorrido “em serviço”. É um rol fechado, onde não se pode acrescentar. Criar situação adversa para o enquadramento do acidente.

Então, por exemplo, acidente doméstico, lesões por briga de vizinhos, autolesão (intenção de ferir-se, causar dano à própria integridade corporal)... não se configuram como acidente “em serviço”, sendo óbvio que a apuração dos fatos é crucial, sempre muito bem-vinda, em caso de dúvida, como ferimento por disparo de arma de fogo.

Em suma, considerando o art. 1° e seus incisos, bem como o art. 2°, não há como excluir da cena do acidente ocorrido com o policial militar da ativa, a Polícia Militar. E sem ela, não há como considerar o fato/ acidente como “em serviço”. 

Agora, qualquer alteração de serviço enquadrável no Decreto 544, deverá ser entendido como acidente "em serviço", contudo, se o dano (lesão, trauma, doença...), resultante desse acidente, possui relação de causalidade, será verificado em documento sanitário de origem (ASO/ ISO).

A caracterização do acidente (em serviço + nexo), é requisito essencial ao exercício do direito.

A Portaria Interna da PMERJ n° 350, de 2010, investiga o nexo, provando (ou não) a relação de causa e efeito com a atividade policial militar, já que, em tese, do acidente (caracterizado como em serviço) resultou dano, redução ou mesmo a perda da capacidade laborativa, de forma temporária ou definitiva. E o dano acarretado pelo acidente (fundamentado no Decreto n° 544), recebe proteção previdenciária, juntamente com o regime jurídico em espécie (Estatuto). 

Conceito de acidente e as circunstâncias legais que o caracterizam como “em serviço” na PMERJ.

Acidente basicamente é um acontecimento fortuito (eventual, aleatório, ocasional, ...) e que em regra é triste, desastroso.

Acidente está relacionado a acaso, calamidade, sinistro, ... Nada premeditado, forçado ou alterado para ficar parecido com um acidente de trabalho.

Acidente na doutrina possui muitas conceituações. Vamos a de Ionas Deda Gonçalves, do livro Direito Previdenciário, da Editora Saraiva – 2005, que sintetiza:

 “Acidente é fato, súbito e involuntário, de efeitos nocivos”. 

O acidente que gera benefício é aquele que resulta em trauma, lesão ou doença (lesão corporal ou perturbação funcional), mas não só isso (isoladamente), é aquele que venha a causar a morte, a redução ou a perda da capacidade laborativa. O trabalho é a causa da incapacidade definitiva, que gera a indenização, o benefício. 

Na PMERJ, 9 (nove) são as circunstâncias dispostas de forma taxativa (limitativa), que autorizam concluir que o acidente foi “em serviço”. 

O Decreto não conceitua especificamente acidente, mas descreve uma a uma as causas, as razões que fazem com que o acidente seja reconhecido pela Administração Pública como “em serviço”.

Então, acidente é igual a “fato danoso e involuntário” e deve produzir prejuízo indesejável. O “ato de serviço” está inserido nessas circunstâncias, estabelecidas abaixo (acidente em serviço), que é o parâmetro de reconhecimento, da caracterização do acidente como tendo ocorrido “em serviço”.

 O Decreto n° 544 possui cinco artigos e dois parágrafos “únicos” (erro de edição). E também 08 (oito) incisos constantes no artigo 1°, sendo que o inciso VIII foi incluído pelo Decreto Estadual nº 7.644, de 15 de outubro de 1984, alterando-o.


O Policial Militar como Autor da Ação.



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