O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 20 de maio de 2017

PMERJ - "Policiais militares discutiram na manhã dessa sexta-feira, 19/05, as implicações da Reforma da Previdência..."

Muito bem-vinda essa notícia! 

"Policiais militares discutiram na manhã dessa sexta-feira, 19/05, as implicações da Reforma da Previdência no Teatro João Caetano, Centro do Rio. Participaram do evento o Cel Marlon da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e o Cel Miler da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP)".


Imagem reproduzida da página da PMERJ (e aumentada à esquerda).



  

Que não PAREM as "discussões"!
Essa área é muitíssimo relevante para os policiais (os militares, para todos).
________________
https://pmerj.rj.gov.br/
__________________________________
Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual: 

Previdência Militar - PMERJ: "Somente outra Junta de Saúde ou..."

"Somente outra junta de saúde ou um perito médico, nomeado pelo juiz, pode afastar o laudo anterior". 

Jurisprudência: 

Oportuno o pedido de perícia médica judicial, o que não foi requerido, abaixo.

NONA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185881-96.2010.8.19.0001 – 19/05/2015 DESEMBARGADOR GILBERTO DUTRA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO ATO PARA QUE SE CONSIDERE A REFORMA POR DOENÇA ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO, COM SEUS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, COM O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. Divergência fundada na origem das doenças bem como no grau de incapacidade que elas impõem ao autor-apelante. Autor que, instado a se manifestar, afirmou não desejar produzir provas, quando indispensável a perícia médica para a solução da lide. Ônus da prova que pertence ao autor, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 333, inciso I, do C.P.C.. Improcedência do pedido que se impunha. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso a que se negou seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Agravo interno insistindo nos mesmos argumentos.   

TJRJ - APELACAO APL 01207043020068190001 RJ 0120704-30.2006.8.19.0001 (TJ-RJ) - DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2013 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POLICIAL MILITAR - Pretensão de reconhecimento da incapacidade definitiva do Autor para o exercício da atividade de policial militar, com a concessão da reforma prevista no artigo 104 , incisos I , II e III , da Lei 443 /81 - Necessidade de aferição do nexo de causalidade entre a alegada patologia e a função de policial militar - Informação da Seção de Perícia Médica SPM/DGP atestando que as condições físicas do Autor estariam evoluindo para a aptidão plena para o trabalho - Prova pericial dispensada pelo Autor - Ausência de demonstração do direito vindicado - Manutenção da sentença de improcedência - Negativa de seguimento do recurso, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .
_________________________________________
Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual: 

Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual: