O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 13 de maio de 2017

PMERJ - ASO e ISO - Portaria n° 350/ 2010 - Esquema.

Representação gráfica do art. 2º e do art. 15, da Portaria PMERJ nº 350/ 2010.

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Esquema do Art. 104 (incapacidade definitiva), do Estatuto da PMERJ - Inciso I, II e III.


Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;
II - acidente em serviço;
III - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
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O texto foi colorido e acrescentado para melhor entendimento:

Art. 104 - A incapacidade definitiva (declarada por Junta de Saúde) pode sobrevir em consequência de:

I – Ferimento (lesão na carne, ferida aberta) recebido na manutenção (preservação) da ordem pública ou enfermidade (debilidade, enfraquecimento físico) contraída (adquirida/ passar a possuir) nessa situação (na preservação da ordem pública), ou que nela tenha (na preservação da ordem pública) sua causa eficiente (agente externo como causa);

Veja o art. 3º, da Portaria 350, onde estão previstos os agentes provocadores de perturbação mórbida (estado triste, desequilibrado, "alteração de serviço" doentia): agentes químicos, agentes físicos, mordedura de animal etc. 
https://drive.google.com/file/d/0B1ZFs0NmYaB1bDZjc0tPY2pZLVk/view

II - Acidente em serviço;

Decreto Estadual nº 544/ 76.
https://drive.google.com/file/d/0B4LVSWcLSfitd0JxNXdSazhaMlU/view 

III - Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; 

Art. 30, da Portaria 350/ 2010. 
https://drive.google.com/file/d/0B1ZFs0NmYaB1bDZjc0tPY2pZLVk/view

Observações:

1) Os incisos IV e V não necessitam ser provados por documentos sanitários de origem. 
2) Os incisos I e III (apropriado instauração do ISO) também (além do II) deverão ser caracterizados de acordo com o Decreto nº 544/ 76.

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PMERJ - Possibilidade de retorno à vida ativa, através de recurso administrativo (ou revisão), quando da melhora do quadro clínico de incapacidade.

Retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, quando reformado por incapacidade definitiva, não é comum na Corporação, inclusive pelos critérios adotados nas declarações de incapacidade (e consequente reforma), mas, de acordo com o Estatuto, é cabível.

Logo, é uma possibilidade de retorno à vida ativa, através de recurso administrativo, quando da melhora do quadro clínico de incapacidade e a citada reforma não ultrapassar 2 (dois) anos:

Estatuto dos Policiais Militares:

Art. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial.

§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 86.

§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98.

§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.

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