O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

terça-feira, 9 de maio de 2017

Previdência Militar - Jurisprudência favorável ao Policial Militar, Autor da Ação.

O entendimento dos Tribunais é bastante importante para os nossos estudos, no sentido de que é o Judiciário quem julga as demandas envolvendo as matérias aqui postadas. É ele quem dá a última palavra, diante de suposto direito violado!

"Reforma é direito do militar incapacitado definitivamente para o serviço ativo." A Junta de Inspeção de Saúde é imprescindível na declaração de incapacidade definitiva e consequente emissão do laudo (parecer - ata de inspeção de saúde), onde se fundamenta o ato administrativo de reforma, emanado do Comandante Geral ou do Governador do Estado. Reforma ex officio.

Reprodução da Internet (foto).

1)  APELAÇÃO APL 00638943520068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) - Data de publicação: 08/04/2009 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR FERIDO EM SERVIÇO. REFORMA. READAPTAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. De acordo com a Lei 443/81 do Estado do Rio de Janeiro, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que, diante das hipóteses taxativamente previstas, tem o dever de conceder o benefício. Uma vez preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a sua fruição, pois não se trata de ato discricionário do Poder Público e sim de direito subjetivo do administrado. A Lei Estadual nº 443/81 não faz qualquer diferenciação se a incapacidade é para todo e qualquer tipo de serviço ou se somente para o serviço militar ativo. Laudo pericial que demonstra possuir o apelante incapacidade definitiva. Impossibilidade de interpretar a norma e prejudicar o direito do servidor, gravemente ferido a bala quando em incursão policial. O comprometido definitivo de membro superior direito impede, sobremaneira, o exercício da atividade policial, não se podendo falar em readaptação, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

2)  TJRJ - APELAÇÃO -  APL: 3857536320088190001 RJ 0385753-63.2008.8.19.0001 J - Data de Publicação: 21/05/2010 SETIMA CAMARA CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE EM SERVIÇO - INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM - AFERIÇÃO DAS LESÕES E NEXO DE CAUSALIDADE - DÚVIDA FUNDADA SOBRE MOTIVO DO AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É devida a instauração do inquérito sanitário de origem, prevista no Estatuto do Policial Militar, em seu Art. 104, § 1º, quando há dúvida sobre o nexo de causalidade entre o acidente sofrido em serviço e o agravamento do estado de saúde do policial. Improvimento do recurso.

3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROMOÇÃO POST MORTEM. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COLETE DE PROTEÇÃO. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO. PROMOÇÃO ‘POST MORTEM’. REQUISITOS. 1 – É dever do Estado a fiscalização do uso do equipamento de proteção (colete) pelos policiais militares, respondendo pelos danos ocasionados em razão da omissão verificada. 2 – A existência do direito à promoção post mortem, para efeito de pensão, subordina-se à presença de alguns requisitos legais, dentre eles o falecimento do servidor militar em acidente de serviço. 3 – Nesse aspecto, o acidente de serviço caracteriza-se com a morte do servidor militar da ativa no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal. 4 –Nesse contexto, demonstrada essa circunstância, caracteriza-se o acidente de serviço, requisito essencial ao direito, para efeito de pensão, à promoção ‘post mortem’” (fl. 203). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ... E dentre esses requisitos relaciona-se o acidente de serviço, caracterizado com o falecimento do servidor militar da ativa no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal (Dec. n. 7.766/84, art. 27, III; Dec. n. 544/76, art. 1º, I). Publique-se. Brasília, 6 de março de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - ARE: 734989 RJ, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/03/2013).

4) TJ-RJ - APL: 245819120118190001 RJ 0024581-91.2011.8.19.0001, Relator: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO, Data de Julgamento: 13/06/2012, DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/08/2012 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE REMUNERADA OU REFORMA POR INVALIDEZ. FERIMENTO RESULTANTE DE ATO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO. SUFICIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. DIREITO A REFORMA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual policial militar pretende a declaração de nulidade do ato que determinou sua transferência para inatividade, para que seja reconhecido seu direito à reforma por invalidez. 2. O apelante foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial militar como decorrência de ferimento recebido na manutenção da ordem pública, situação que não se exige a comprovação da impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho para os fins de reforma por invalidez, bastando o reconhecimento da incapaz definitivamente para o serviço policial militar. 3. Nulidade do ato que determinou a passagem do apelante para inatividade remunerada, tendo este direito ao reconhecimento da reforma por invalidez por incapacidade definitiva. 4. Apelo provido.
5) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082602-02.2007.8.19.0001. APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 13/12/2016 - RELATOR: DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO: 3 Administrativo. Policial militar. Pretensão de reforma em razão de acidente de trabalho. Impossibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia. Incidência do art. 345, inciso II, do CPC-15. Precedentes do STJ. Possibilidade de controle do ato administrativo em razão da violação à legalidade. Laudo pericial que atesta a incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação do policial militar. Incidência dos artigos 101, 102, inciso II, e 104 da Lei Estadual 443. Correção monetária que deve observar o entendimento do STF, no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425. Preliminar rejeitada. Apelação fazendária desprovida. Sentença retificada, em reexame necessário feito pelo relator.

6) TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010356-59.2009.8.19.0026 RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADMINISTRATIVO – 2ª VARA DE ITAPERUNA JUIZ DE 1º GRAU: DR. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUI PELA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO EM RAZÃO DE TRANSGRESSÕES MILITARES. Laudo pericial que atesta ser o autor portador de transtorno de humor, de natureza crônica e irreversível e que, no momento do cometimento das faltas, já apresentava quadro descompensado da patologia. Exame ortopédico que, igualmente, afirma a existência de sequela de acidente em sua mão direita, inabilitando-o para a utilização de arma de fogo. Sentença de procedência parcial do pedido determinando a passagem do demandante à inatividade, na forma dos arts. 102, II, e 104, V, da lei estadual nº 443/81, desde a data de sua licença, garantindo-lhe todos os direitos até então alcançáveis, com o pagamento de seus vencimentos mensais desde a data do afastamento, devidamente corrigido e com juros legais de mora. Apelação. Ilegalidade da conduta da administração que, ciente da doença mental incapacitante, procedeu ao afastamento, em definitivo, do servidor. Solução de 1º grau que se apresenta correta, não sendo cabível a alegação de que as transgressões cometidas pelo demandante em nada se compatibilizam com a doença mental, porquanto influencia em sua capacidade de se autodeterminar, impedindo-o de avaliar a gravidade da conduta, notadamente em ambiente militar, cujos atrasos e faltas sem justificativa, ganham contornos ainda mais relevantes. Caráter disciplinar alterado por diagnóstico de enfermidade psiquiátrica. Análise da justa causa pelo poder judiciário, em razão da gravidade da penalidade imposta. Precedente do c. STJ. Efeitos patrimoniais retroativos em razão do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, consoante jurisprudência da Corte Superior. Solução de 1º grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.

7) TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0359261-34.2008.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES - SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INCAPAZ REFORMADO NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. AÇÃO OBJETIVANDO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 443/81), E VERBAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Autor que ingressou na PMERJ em 11/03/1985 e que se tornou inválido em decorrência de acidente de serviço (queda da própria altura), ocorrido em 2003 dentro da Oficina no Quartel onde trabalhava como chefe da seção de manutenção e transporte, tendo precisado passar por duas cirurgias na coluna lombar após o acidente. Foi reformado em 2006 na graduação de SUBTENENTE, recebendo soldo correspondente a SUBTENENTE, tendo a administração entendido que a incapacidade não foi adquirida em ato de serviço. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA condenando o réu a reenquadrar o Autor, promovendo-o à patente de grau hierarquicamente superior à que possuía no momento de sua reforma, em razão do reconhecimento de que a reforma decorreu de doença adquirida por ato de serviço, na forma do artigo 106, § 2°, 2, da Lei 443/81. CONDENOU, ainda, o réu ao pagamento das diferenças corrigidas mês a mês pela variação da UFIR desde quando deveriam ter sido pagas até março de 2013, quando foi publicada a ata de julgamento da ADI n° 4357/DF e, a contar de abril de 2013, com incidência do INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006, acrescidos de juros de mora contados da citação nos moldes estabelecidos pelo artigo 1°- F da lei n° 9.494/97, em sua atual redação. Sem custas ante a isenção do Réu. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, observada a Súmula nº 111 do STJ. 3. APELAÇÃO DO RÉU, alegando, em síntese, a impossibilidade de reforma do autor, eis que a sua incapacidade não decorre do acidente em serviço. Argumenta que o art. 106, caput e § 1º da Lei Estadual nº 443/81, que assegura a percepção de proventos da graduação hierarquicamente superior àquela ocupada pelo militar, nas hipóteses do art. 104, I ao IV, do mesmo diploma legal, não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/98. Pela eventualidade, caso de manutenção da sentença de procedência, afirma que a aplicação dos juros moratórios e correção monetária deve obedecer às disposições contidas na Lei nº 11.960/99, e que o entendimento firmado na modulação de efeitos da ADI 4425 não se aplica aos créditos não inscritos em precatório. Aduz, ainda, excesso na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ESTADO APELANTE EM SEU INCONFORMISMO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA HONORÁRIA. 5. Na perícia médica administrativa realizada no autor, a Junta de Inspeção de Saúde da (LI) Apelação Cível nº 0359261-34.2008.8.19.0001 2 PMERJ aponta no seu parecer de fls. 22 (índice 00022), ipsis litteris: “Incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar. Pode prover os meios de subsistência. Não foi adquirida em Ato de Serviço. Enquadra-se no Inciso IV do art. 104 da Lei Estadual n° 443/81. ” 6. Laudo pericial do juízo de fls. 138/147 (índice 000141), que a ponta que o autor é absolutamente incapaz para realização de qualquer atividade laborativa, ressaltando que a lesão que o autor possui e que ocasionou sua reforma, foi adquirida no serviço e agravada após a queda da própria altura ocorrida no interior da oficina mecânica da PMERJ, onde o autor trabalhava. 7. Ora, se o autor ingressou na PMERJ em 11/03/1985 e somente em 2001 foi diagnosticado com enfermidade na coluna lombar, não há como deixar de reconhecer que a incapacidade do autor decorreu do serviço. Além disso, o acidente (queda da própria altura) que tornou o autor incapaz, ocorreu dentro da Oficina no Quartel, onde o autor trabalhava como chefe da seção de manutenção e transporte. Diga-se, ainda, que o autor passou por duas cirurgias na coluna lombar após o acidente, sendo possível concluir que a lesão em sua coluna foi agravada pelo acidente funcional. Assim, presente a relação de causa e efeito com o serviço. 8. Art. 106 da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio De Janeiro) prevê que, em caso de incapacidade definitiva, o policial militar será reformado com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente imediato ao que possuir na ativa. 9. Desta forma, correto o magistrado de primeiro grau, ao afirmar que o autor “ possui direito à reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, devendo a conversão da reforma ser retroativa à data em que foi reformado, arcando o réu com o pagamento das diferenças devidas desde então. ” 10. Outrossim, tanto a Constituição da República quanto a Constituição do Estado do Rio de Janeiro remetem à lei ordinária a disciplina da inatividade dos servidores militares estaduais, de modo que inexiste qualquer inconstitucionalidade no dispositivo que prevê a percepção da remuneração do cargo imediato ao que o militar ocupava. PRECEDENTE DO STJ. 11.Inconformismo do réu com relação à aplicação da correção monetária...

8) TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165540-20.2008.8.19.0001 APELANTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS VIATURAS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ação movida em face do Município em razão da queda de motociclista em via pública. Alegação de que o acidente ocorreu pela falta de conservação da rua. 1. No caso, ambas as partes recorrem quanto à sentença de parcial procedência, que reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelos danos de ordem moral e estética sofridos pelo autor, em decorrência de acidente automobilístico no exercício de atividade policial. 2. De fato, a responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, com fulcro no art. 37, §6º da Constituição da República, sendo certo que, no presente caso, o autor se acidentou durante o cumprimento de um dever legal, no exercício de sua atividade policial. 3. Restou evidenciado, ainda, que o estado de conservação da viatura policial onde estava o demandante no momento do acidente era inadequado e, por conseguinte, concorreu para a ocorrência do trágico acidente. 4. Trata-se de omissão específica, que gera o dever de indenizar, porquanto não restou demonstrada qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado, como culpa exclusiva da vítima, por exemplo. 5. Portanto, correta a sentença que reconheceu o dever do Estado em reparar os danos sofridos pelo autor da ação. 2. Nada obstante, o dano material pretendido não restou demonstrado, razão pela qual descabida a reforma da sentença, nesse aspecto. 6. Com relação ao dano moral, este decorre da própria gravidade do fato e complexidade de tratamento, tendo em vista que o autor ficou totalmente incapacitado pelo período de dois anos, tendo se submetido a diversas cirurgias e a implante femoral, advindo do acidente sequelas que acompanham o demandante até a presente data. 7. Dessa forma, entendo que o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fixado na sentença, a título de danos morais, afigura-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, pelo que deve ser mantido. 8. Por fim, o dano estético apurado pela perícia em grau mínimo está compatível com a indenização arbitrada no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), devendo está igualmente ser mantida. 9. Dano material não comprovado. 10. Desprovimento de ambos os recursos, tendo este Relator ficado vencido com relação ao recurso do segundo Apelante.

9) TJRJ PROCESSO n° 0309258-70.2011.8.19.0001 - 1ª EMENTA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - DES (A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 25/03/2015 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DECORRÊNCIA DE LESÕES CAUSADAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ACIDENTE DE SERVIÇO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE CONCEDEU A RESERVA PARA O ATO DE REFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SE CONHECE, HAJA VISTA QUE NÃO FOI REITERADO EM SEDE RECURSAL. APELO DO ESTADO, PELA IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL E, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA QUE RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE E ATESTOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE INVALIDEZ DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE POLICIAL ATIVO, DEVENDO O MESMO SER REFORMADO, POR INVALIDEZ, NA FORMA DOS ARTIGOS 102, II E 104, III, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. CORRETA TAMBÉM A SENTENÇA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE SOLDO NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR À DO AUTOR NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, A QUAL DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


10) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - 17/ 12 / 2014 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0182306-46.2011.8.19.0001 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONVERSÃO DA RESERVA REMUNERADA EM REFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE DO DEMANDANTE PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. 1. Na hipótese sob análise, verifica-se que o autor recorrente foi atingido por disparo de arma de fogo no exercício de suas atribuições funcionais, tendo sido constatado por prova pericial produzida nos autos, que tais ferimentos lhe provocaram debilidade permanente, impossibilitando o servidor militar de exercer o serviço ativo da Polícia Militar. 2. Demonstrada a incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo da Polícia Militar, mostra-se devida a reforma do servidor, na forma do que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei 443/81). 3. O demandante sequer pode exercer atividade administrativa em sua plenitude. 4. Não há qualquer restrição legal quanto ao grau de debilidade suportado pelo portador da moléstia decorrente do acidente ocorrido no exercício das atribuições funcionais, sendo certo que o exercício da atividade laborativa sem a devida capacidade poderia, inclusive, resultar no agravamento da patologia. 5. Por fim, não há que se falar em violação à cláusula constitucional da separação de poderes, pois, ao determinar o cumprimento do dispositivo legal, o Poder Judiciário não está usurpando qualquer atribuição da esfera administrativa ou mesmo implementando políticas públicas, mas apenas exercendo controle judicial da legalidade substancial da conduta da Administração Pública Estadual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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