O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Previdência dos Militares dos Estados e do DF.

A Constituição de 1988 em seu art. 42, § 1º, dispõe que “aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).

Interessa destacar o art. 142, § 3º, inciso X, inserido no Título V, Seção III, do Capítulo 2, direcionado as Forças Armadas e incluído pela Emenda Constitucional n° 18 de 1988. O inciso X estabelece que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.

E essa mesma regra, prevista para os militares das Forças Armadas, constante no art. 142, § 3º, inciso X, como visto acima, é direcionada da mesma forma aos militares dos Estados e do Distrito Federal (já que o Brasil não possui mais territórios). O art. 42, § 1º, expressa essa regra.

A Constituição Federal, então, remeteu a lei de cada Estado, lei local, disciplinar nas Corporações Militares – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas... 

As 27 (vinte e sete) Unidades Federativas possuem lei específica. Por conseguinte, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares seguem um regime jurídico especial, ou melhor, diferenciado.

Nessa perspectiva, claro está que os servidores militares formam uma categoria à parte, com legislação específica. Regime diferenciado, inclusive, do regime de previdência do demais servidores públicos civis, e não é por acaso! O fundamento principal é a singularidade dessa profissão. “Carreira na qual se exige retidão de conduta” (honestidade, integridade, justiça, probidade...). 

É fato inconteste que esses homens e mulheres assumiram uma profissão peculiar, com características e particularidades não encontradas em nenhuma outra profissão: organizados com base na hierarquia e disciplina (patentes e graduações); estão proibidos constitucionalmente de fazer greve; de sindicalizar-se; filiar-se a partidos políticos e acumular cargos; não se aposentam, podem ser convocados (já estando na reserva remunerada); prestam compromisso (juramento solene) de sacrificar a própria vida em prol da população; jornadas de trabalhos que ultrapassam a de um trabalhador comum; prisões administrativas e etc.

Os militares que estão no quadro de carreira permanente possuem vínculo estatutário. A Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, é o Estatuto dos Militares e regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

O Estatuto regente na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (foco deste estudo) é a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que está sendo “trabalhado” (o texto) é passará por alterações significantes. Antes estava em vigor o Decreto-Lei nº 215, de 18 de julho de 1975.

A Lei Estadual n° 5.260 de 2008, estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do poder judiciário, do ministério público, da defensoria pública, do tribunal de contas e dos servidores públicos estatutários do estado do rio de janeiro, ressalvando no art. 40, que “os militares terão um regime próprio de previdência conforme determina a Constituição Federal”. Ou seja, lei específica disciplinando o art. 142, § 3º, inciso X, que alcançou os militares estaduais e do DF, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Constituição de 1988, tratará das “aposentadorias” (reserva remunerada e reforma) e pensões por morte dos militares do Estado do Rio de Janeiro.

Alíquota não inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União - 11%

A Constituição vigente prevê em seu art. 149, § 1º que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). A alíquota da contribuição previdenciária dos citados servidores não poderá ser inferior ao dos servidores federais, que de acordo com o art. 4º, § 1°, da Lei nº 10.887/ 2004, atualmente é de 11% (onze por cento) da sua remuneração total (art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre...).

O Governador do Estado do Rio de Janeiro - Luís Fernando Pezão, em função da forte crise financeira no Estado (decretando até mesmo calamidade pública), propôs (dentre outras) aumentar a alíquota de 11% para 14%. O projeto foi devolvido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas um acordo com a União pode majorar a contribuição previdenciária. Esperamos que não!

“Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (decisão do STF, em 2007 – AI 603.537Agr – 27.02.2007). Assim, as parcelas indenizatórias e as que não serão percebidos na inatividade, não sofrem incidência da contribuição previdenciária. Como exemplo o adicional de férias, indenização de transporte, auxílio moradia, a gratificação de raio x e etc (art. 4º, § 1°, da Lei Federal nº 10.887/ 2004 e alterado pela Lei Federal nº 12.688/ 2012).

Rio Previdência

Embora seja proibida a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora (art. 40, § 20, da CRFB/ 88), como vimos, o dispositivo constitucional adverte que tal vedação não inclui os militares, justamente porque eles – militares – possuem regras próprias.

Na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é o Estatuto dos Policiais Militares, a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que disciplina o constante no art. 42, §1° (referente ao art. 142, § 3º, X, conforme vimos), mas a Unidade Gestora é uma só - o Rio Previdência.



 “O Rio Previdência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro é uma Autarquia estadual, criada pela Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, para arrecadar, assegurar e administrar os recursos usados no pagamento de aposentados e pensionistas de servidores públicos estatutários do Estado do Rio de janeiro. A criação dessa Autarquia pública estadual independente ocorreu em função da Emenda Constitucional nº 20/98, chamada Reforma da Previdência, que introduziu mudanças nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, dentre estas, instituiu-se a possibilidade da criação de Fundos Capitalizados para o custeio destes regimes. Com a Lei Estadual nº 5.109, de 15 de outubro de 2007, foi determinada a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, transferindo para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro a competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes. O Rio Previdência tem mais de 20 postos e agências distribuídos em todo o Estado". 

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