O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Previdência Militar – Militares das Forças Armadas Não Possuem Previdência! Ou Possuem? “O militar perdeu o adicional de tempo de serviço, auxílio moradia, licença especial, posto acima e pensão para as filhas”.



Imagem reproduzida da Internet 

De acordo com o General de Divisão Garrido, do Estado Maior do Exército – Chefe do GT sobre Proteção Social: “Os militares não fazem parte de nenhum regime previdenciário”.

E continua, “o militar contribui para a pensão militar até o momento de sua morte. Em média contribuímos 62 anos para a pensão militar. Nós militares sofremos uma série de restrições de direitos sociais e trabalhistas. Temos 15 anos a mais de horas extras do tempo de serviço. Os 30 anos correspondem a 45 anos de um trabalhador civil, sem que haja acréscimo na remuneração. O militar não se aposenta e permanece vinculado a profissão”.

E ainda, “em 2001, com a Reestruturação Remuneratória, o militar perdeu o adicional de tempo de serviço, auxílio moradia, licença especial, posto acima e pensão para as filhas”.

Observe o leitor que, o Oficial General não declara que as Forças Armadas não possuem Previdência, mas diz: “os militares não fazem parte de nenhum regime previdenciário”.

Creiam, não fazer parte (do que existe) não significa "não possuir". 

Logo, qual a expressão correta a ser falada/ escrita? Proteção Social dos Militares das Forças Armadas ou Previdência Social? 

Frise-se: “Consideradas as peculiaridades de suas atividades...” – Art. 142, §3º, X, da Constituição/ 88.

*  E o Supremo Tribunal Federal, como vem se posicionando a esse respeito? Quais são os regimes previdenciários brasileiros? Qual o entendimento dos doutrinadores de Direito Previdenciário relativo a essa colocação das Forças Armadas? E nos casos dos militares estaduais, eles têm Previdência Social? 

   Os questionamentos acima são objeto de estudo (há algum tempo), neste blog e serão paulatinamente respondidos. 

    E, por fim, se há Previdência, há que se falar também no Princípio do Não Retrocesso Social. As perdas acima informam a "quebra" de tal Princípio. Como permitiram isso, sem minimamente considerar o importante papel (grande relevância) das Forças Armadas do Brasil, em todas as regiões do País?

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