O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 24 de junho de 2017

Estatuto da PMERJ - art. 104, inciso IV - Rol de Doenças Graves, Contagiosas ou Incuráveis - Caráter exemplificativo ou taxativo?

É preciso um olhar humanizado:
 IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
* Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989.
Supremo Tribunal Federal - Entendimento da Suprema Corte - Rol Taxativo.
A conduta da Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição/ 88. 
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055991269, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/12/2014).
Nos casos de doenças graves o rol previsto na legislação local é taxativo, ou seja, devem ser "taxativamente" arroladas em texto legal.
E assim, taxativo porque subordinado à lei, restrito a ela. Ainda que haja doença reconhecida pela medicina especializada como grave, contagiosa e incurável, mas que, todavia, não esteja da mesma forma inserida no rol, através de lei, nada implicará (relativo aos benefícios decorrentes do rol de doenças estabelecido). 
Na PMERJ o art. 104, inciso IV, traz o rol de doenças graves, são elas:
Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ( SIDA/AIDS ), incluída pela Lei nº 1493/1989.
Observe-se que, o nosso Estatuto (Lei nº 443/ 81) não está adequado ao surgimento das novas e graves doenças invalidantes. 
Nesse sentido, essas novas doenças "indicadas com base nas conclusões da medicina especializada" já existem há muito, incluídas por lei, nos Estatutos das Polícias Militares dos outros Estados. O rol de doenças graves previsto no art. 104, inciso IV, está por demais ultrapassado. 
Veja no exemplo, o Estatuto das Forças Armadas - a Lei n 6.880/ 80, que vem sendo atualizado (mas que ainda, assim como o da PMERJ, não se mantém a par do que já é notório): 
 Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

        
        V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

        V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012).


O fato é que, existe de forma atualizada outras (e novas) doenças reconhecidas pela medicina especializada como graves, invalidantes, incuráveis e contagiosas, mas que até este momento não integram o rol de doenças invalidantes dos diversos dispositivos legais militares (ou não) em todo o Brasil, como exemplificado acima. 

As doenças reconhecidas como graves - invalidantes - são: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação.        

As doenças acima, destacadas em vermelho, NÃO INTEGRAM O ROL DE DOENÇAS GRAVES do ART. 104, do INCISO IV, da PMERJ, sendo que o rol do Estatuto das Forças Armadas também não contempla as "novas" doenças citadas, a exceção da esclerose múltipla. 

Por isso, é preciso rever e ajustar!

Na estaca zero, nesse aspecto: o  Anteprojeto de Lei que visa modificar o Estatuto da Polícia Militar do Rio não prevê, lamentavelmente, essas doenças "novas" e agora reconhecidas pela medicina especializada, como graves e invalidantes:

Não há alteração, comparado com o estatuto vigente, em termos de inclusão das novas doenças:

IV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

A medicina especializada reconheceu como grave e indicou a esclerose múltiplahepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) e contaminação por radiação.  

É preciso que o Executivo/ ALERJ, através de lei, inclua urgentemente essas doenças no rol referente e constante dos Estatutos Militares. Na PMERJ, no art. 104, IV, uma vez que fora cumprido o requisito de reconhecimento da doença como grave "com base nas conclusões da medicina especializada". 

sexta-feira, 23 de junho de 2017

PMERJ - Capacidade Física e Mental - Categorias - Apto A, Apto B e Apto C.

Portaria n° 346/ 2010.

O apto categoria A é o apto pleno. Tanto para a atividade meio quanto para a atividade fim da Corporação. E é conceituado como sendo a "manifestação técnica que define a plena aptidão do inspecionado para todos os serviços de natureza policial militar"

Apto B e Apto C.


quarta-feira, 21 de junho de 2017

PMERJ - Contrato de Seguro Coletivo - Policiais Militares Ativos.

Direito importantíssimo para os militares e seus familiares e que, não obstante, ainda ignorado por muitos.
Em sentido geral.
"O contrato tem por objetivo garantir ao segurado ou ao beneficiário por ele indicado, o pagamento de indenização correspondente ao capital segurado em caso de morte ou à fração correspondente no caso de invalidez permanente, de acordo com o grau de invalidez, em virtude da ocorrência de acidente pessoal com o policial militar." - (Jurisprudência do TJRJ).
Na Polícia Militar do Rio é a Diretoria de Assistência Social - DAS - que instaura o processo coletivo de acidentes pessoais para os policiais militares ativos - Pagamento da Indenização.
Jurisprudência (para estudo) 
“Processo : 0129019-81.2005.8.19.0001 1ª Ementa - APELACAO
DES. NORMA SUELY - Julgamento: 03/12/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO. POLICIAL MILITAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR ACIDENTES PESSOAIS FIRMADO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. SEGURO EM GRUPO CONTRATADO PELA PMERJ JUNTO A MAPFRE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO A SEGURADORA ARGUI PRESCRIÇÃO E PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE, O SEGURADO PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. INDUVIDOSA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANTENTE POR ACIDENTE. SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO CONTRATADA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. MERO ESTIPULANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.”
Veja, a expressão invalidez parcial, constante na sentença de apelação acima, equivale a de incapaz definitivo podendo prover, nos termos do Estatuto.
A cobertura para o pagamento da indenização se faz nos casos de morte acidental, incapacidade definitiva podendo ou não prover (invalidez permanente total ou parcial) por acidente, não alcançando, no entanto, a invalidez ou morte por doenças.
O Policial Militar deverá atualizar o cadastro anualmente.
Fique atento!

terça-feira, 20 de junho de 2017

PMERJ - ASO e ISO. Comentários à Portaria Interna nº 350/ 2010 - Parte 1.


Ao compararmos a Portaria nº 0022/ 79 (revogada) com a Portaria vigente, a de nº 350/ 2010, podemos destacar as seguintes alterações:

A antiga Portaria n° 0022, de 1979, necessitava de revisão (não por ser antiga). Carecia de normas claras (transparentes) e de fácil entendimento. A nova Portaria inseriu logo no início, em função da prática pericial, o fundamento técnico para a efetiva mudança. Antes da entrada em vigor da 350, o prazo para a lavratura do ASO era de 15 (quinze) dias. O fundamento era baseado no fato de que a lesão sofrida pelo policial, fruto do acidente em serviço (Dec. 544/ 76), estava recente (manifesta), de fácil registro (era o fundamento). E para a elaboração da prova técnica não havia a regra (atual) de estar incapaz totalmente, ainda que temporariamente (LTS). 


O ASO era "banalizado" em alguns casos. Por um diminuto corte no dedo, efetuava-se "parte" (comunicação formal), a fim de que fosse lavrado o ASO para resguardar "direitos". O pequeno prazo para a confecção do ASO (quinze dias), por diversas vezes motivou o esgotamento do prazo. E o ISO, que era um procedimento de rito formal (por ser um inquérito) passou a ser opção, em função do esgotamento do prazo do ASO. 

O requerimento do acidentado para a instauração do ISO às vezes ocorria na reserva remunerada (possível ainda, só que), por fato/ acidente passado há 20 (vinte) anos (não cabível), onde a conclusão de que havia relação de causalidade era improvável, em função do longo tempo decorrido (da data do acidente). 

Ademais, o ISO não era tratado como um inquérito, a sua conclusão apontando relação de causalidade era de responsabilidade somente do encarregado (oficial médico). Era ele quem afirmava, após investigação, se havia ou não relação de causa e efeito com o serviço. Pelo tempo decorrido,  do acidente até a apuração dos fatos, a incerteza quanto ao nexo acontecia.

Com a nova Portaria, o prazo para requerer o ISO foi fixado. Para que o policial militar, então, requeresse a instauração do inquérito em questão, 5 (cinco) anos foi o que trouxe a nova Portaria, ou seja, cinco anos da data do acidente até o pedido de instauração (do ISO).

Atualmente o encarregado do ISO, oficial médico, investiga a relação de causa e efeito, e, ao final OPINA (se há ou não nexo). Uma Junta de Inspeção de Saúde, formada no Centro de Perícias de Saúde (Seção de Perícias Médicas, ainda), emitirá parecer final.  

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Apenas em observação, o Centro de Perícias de Saúde (CPS) ainda não foi criado na PMERJ, infelizmente! 

Planejado e citado nas inovadoras Portarias Internas da Corporação (346, 347, 348, 349, 350 e 351), não vingou até o momento. Continuamos aguardando... um olhar humanizado... uma atitude firme para criar o Centro de Perícias de Saúde "na estrutura organizacional da Corporação". 

O CPS continua sendo a esperança...

Melhoria na prestação dos serviços periciais aos inspecionados e de reconhecimento dos bons serviços prestados por oficiais e praças que ali desempenham função há décadas.

Enxergar além, ter uma visão estratégica de futuro e até de Previdência (chegar antes); combinar Perícias Médicas e Saúde Ocupacional é mais uma das importantes necessidades da Corporação. "Ver" é preciso!

Faltam instalações adequadas, salas e mobiliários pensados para receber inspecionados militares e seus dependentes. Sobra (na intenção, mas não em quantidade) pessoal qualificado e vocacionado a servir.

Os militares (e não faço referência aos poucos que simulam doença) vulnerabilizados por um infortúnio, originado na atividade policial militar, aumentado nos últimos tempos por esse cenário crítico, de guerra, instalado no Rio, necessitam de máxima prioridade. 


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A origem do estado doentio do policial militar da ativa é o objeto. Se resultante de ferimento recebido na preservação da ordem ou por acidente em serviço – incisos I e II, do art. 104.


Para a lavratura do ASO ou instauração do ISO é necessária a caracterização prévia do acidente como tendo ocorrido em serviço, fundamentado no Decreto n° 544/ 76. 

É aplicável ao pessoal civil, ao ativo e ao reserva remunerada convocado (ao que aguarda transferência para a reserva remunerada, transmitindo função). 



Aqui, acidente é o “provocador de perturbação mórbida” - Art. 3º, incisos de I a IV.

Novo: o “mal súbito”, antes entendido como agente provocador de perturbação mórbida, e, portanto, equiparado a acidente, não consta mais nas novas instruções reguladoras, como abaixo se vê, na revogada Portaria nº 0022 1979.


O art. 4º - ASO - Indispensável.


Em resumo: ASO – Origem do Dano – Acidente em Serviço – Inc. I e II, do art. 104 – Incapacidade – Inspeção de Saúde = Relação de Causalidade.



Explicando

O Atestado Sanitário de Origem é constituído da prova circunstancial, representada pelo translado feito pelo Secretário ou quem exercer cargo correspondente, e do tópico do boletim interno alusivo ao ferimento ou acidente (art. 5º).

O formulário do ASO acompanha, então, a prova circunstancial, providenciada na OPM do policial militar acidentado.

Atestado Sanitário de Origem. Anexos da Portaria nº 350/ 2010, referente ao ASO (a ser confeccionado pelo oficial médico responsável pela prova técnica). 

Continua na Parte 2.

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