O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 13 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação...

Discorrendo ainda sobre a Portaria:

Licença para Tratamento de Saúde (LTS), licença maternidade, mudança de ato de inatividade são esclarecidos na 346.

A Perícia Psicopatológica (nova) igualmente é definida como:

"Perícia de Saúde destinada a verificar se o indiciado em Conselho de Justificação (CJ), em Conselho de Disciplina (CD) ou Conselho de Revisão Disciplinar (CRD) reúne as mínimas condições psicofísicas para ser submetido aos procedimentos legais referidos; e, ainda, se no momento da ação ou omissão especificada, o inspecionado era portador ou não de doença alienante e se possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato e/ ou para se autodeterminar, além de outras finalidades especificadas nesta portaria.

É de conhecimento geral que essas submissões a Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) decorrem de condutas ditas como “graves”, praticadas por policiais militares e que, em regra, colidem com o "poder ser" da profissão. Portanto, perfeito o aperfeiçoamento do que já existia antes de 2010, inspeções de saúde para tal fim, mas agora de forma aprimorada. 

Conceitua "recurso" como sendo "o meio de que dispõe o interessado para provocar nova inspeção de saúde por JIS de instância imediatamente superior àquela que emitiu o laudo da IS recorrida".

Logo, o inspecionado pode através de sua OPM, buscar a formação de nova Junta de Inspeção de Saúde através de recurso, por inconformismo com o resultado/ declaração da Junta hierarquicamente inferior, por exemplo.

A Portaria avança no sentido de informar a hierarquia das Juntas de Inspeção. Que o nível primário é constituído pelas JOIS (Juntas Ordinárias de Inspeções de Saúde). O nível terciário pelas JMH (Juntas Médicas Hospitalares), que são superiores às JOIS.  E o terciário constituído pelas JSS (Junta Superior de Saúde), a mais hierarquicamente elevada (de todas as demais), que será formada exclusivamente no Centro de Perícias de Saúde - CPS.

O Centro de Perícias de Saúde - CPS - ainda (desde 2010) não foi criado. E é a Seção de Perícias Médicas que vem atuando em sua missão (em seu lugar).  A própria Portaria dispôs no parágrafo único, do art. 1°, que enquanto o CPS não fosse criado suas atribuições ficariam a cargo dos órgãos que assim já o fazem.

A Portaria dispõe que as JOIS, as JMH, as JMS (Junta Médica de Seleção) e a JSS terão caráter permanente e que, entretanto, a JISE (Junta de Inspeção de Saúde Especial) será temporária, porque possui fim específico e determinado - missão especial e transitória, abarcando, inclusive, requisições judiciais. 

Estabelece as causas de impedimento médico pericial, do sigilo e da responsabilidade e conduta técnica desses atos, impondo imparcialidade, compromisso, seriedade e clareza por ocasião das formações de Juntas de Inspeção de Saúde (JIS), evidenciando “atuação moral e boa fé de conduta" (inerente aos que atuam na vida pública).

Enfatiza a importância de um formulário/ documento chamado Ata, ao término das inspeções de junta.

Informa aos interessados que diante da negativa do inspecionado em realizar o tratamento indicado para a cura ou a redução da incapacidade, tal negativa será registrada em forma de declaração. O Anexo C traz o modelo, que integrará a Ata de Inspeção de Saúde.

Que o Movimento Diário de Perícias Médicas constando as licenças - LTS, aptos A, B e C deverá ser publicado em Boletim Ostensivo da PMERJ (o que ocorria no modelo antigo. IFP, por exemplo).

Que o inspecionado tomará ciência do parecer da inspeção na qual foi submetido, através de publicação em Boletim Ostensivo. Aqui, a atenção do inspecionado se faz necessária, no caso de eventual requerimento de "recurso".

Coloca como pilares da doutrina pericial, da avaliação dos casos sob a ótica pericial, a aptidão (ingresso nos cursos, por exemplo), a incapacidade para o serviço policial militar, e, a invalidez (perda total e definitiva da capacidade laborativa), observando que "doenças, lesões ou sequelas", se não geram incapacidade ou inaptidão, devem ser expressões/ termos desprezados.

Que os processos de incapacidade definitiva sejam concluídos com os documentos sanitários de origem (ASO ou ISO), quando da existência de acidente em serviço e a comprovação da relação de causalidade/ nexo causal.  

CONHECER É PRECISO PARA PODER EXERCITAR O DIREITO.

Continua....



PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10.


A Portaria Interna n° 346 de 2010, ato administrativo emanado do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um marco de inovação, de quebra de paradigmas na gestão médico pericial. 

Fruto de atuação proba, de boa fé pública, assim como as demais portarias internas que a sucederam (347, 348, 349, 350 e 351), contêm 141 artigos e 10 anexos que evidenciam um forte desejo de mudanças na qualidade dos serviços prestados nessa área da saúde.

As necessidades de criação dessas novas instruções são justificadas, e dentre elas destacamos:

  • A brilhante concepção de um Centro de Perícias Médicas - CPS (o que até o momento não ocorreu); 
  • de normas mais claras;
  • a extinção da inadequada expressão “incapacidade física parcial” (IFP); 
  • a instituição de uma Junta Médica de Seleção (voltada para concursos internos e externos, bem como casos de reinclusão); e, 
  • a criação da Perícia Psicopatológica (voltada a policiais militares submetidos a Processo Administrativo Disciplinar - CJ, CD e CRD).

Por certo que a Portaria n° 179, de 07 de janeiro de 1997, que da mesma forma trazia instruções reguladoras sobre as inspeções e as juntas de inspeção de saúde, foi revogada. Boa, enquanto vigente, mas verdadeiramente possuía um emaranhado de informações e determinações não muito claras, dispostas em 71 artigos.

Quanto a Portaria n° 346, melhor organizada, objetiva e clara, logo no início da leitura verifica-se a conceituação do que parece bastante importante ao entendimento de seus destinatários, partindo a seguir para a Organização do Sistema Médico Pericial, de sua Atividade Médico Pericial, fechando com as Disposições Gerais.

Destaque-se que tudo é importante na 346, mas vamos resumi-la:

Discorrendo sobre a preciosa 346:


CONHECER É PRECISO PARA PODER EXERCITAR O DIREITO. 


Veja algumas definições abaixo, de acordo com a Portaria.


O apto categoria A é o apto pleno. Tanto para a atividade meio quanto para a atividade fim da Corporação. E é conceituado como sendo a "manifestação técnica que define a plena aptidão do inspecionado para todos os serviços de natureza policial militar"


O “apto categoria B” e o “apto categoria C” representam a mudança resultante da extinção da expressão IFP.

Poder ou não portar arma de fogo determina a categoria.


As Atas de Inspeção de Saúde, confeccionadas pelas Juntas por ocasião das Inspeções, são documentos de suma importância também para o inspecionado, principalmente porque nela é registrado o parecer da Junta referente ao quadro clínico do paciente militar (ou não).

E assim, a Portaria define a Ata como um "documento técnico, expedido pelas Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) da PMERJ, onde se registra o parecer referente ao estado de saúde do inspecionado, sua capacidade laborativa, se há relação com acidentes em serviço (quando for o caso) e outras informações necessárias à concessão de benefícios, passagem à inatividade e demais finalidades das inspeções de saúde".

Não poderia ficar a parte o que se entende por incapacidade definitiva, tampouco por aquilo que é chamado de invalidez, vocábulos significativos na área previdenciária. 

Então, a incapacidade definitiva para o serviço ativo é conceituada, e a sua espécie "invalidez" (perda total e permanente da capacidade laborativa) também:


Continua...