O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

quarta-feira, 23 de março de 2016

Decreto Estadual n° 544/ 76 - Acidente em Serviço - Art. 3° - Não caracterização.

      
  Art. 3º- Não se aplica o disposto no presente Decreto quando o acidente for resultado de crime doloso, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

Reprodução da internet


Quando o policial militar der (motivar) causa ao acidente, não há como enquadrar o fato ocorrido como “em serviço”.



        Ao contrário, a aplicação do Decreto 544/ 76, por ocasião de um acidente, em um ou mais de seus dispositivos ampara o policial militar nos casos de reforma por incapacidade definitiva, e também os seus dependentes, em caso de morte. E, portanto, o enquadramento em uma daquelas circunstâncias, é requisito essencial ao direito.

Agora, é preciso entender que esse “dar causa” é influenciar no resultado. O seu comportamento, o agir de forma tal, contribuiu,  na hipótese, decisivamente para o resultado acidente. Acidente que, de modo algum aconteceria caso a conduta por ele praticada fosse diversa. 

Fácil compreender: avalia-se o ocorrido, a dinâmica dos fatos,  verificando a conduta do policial militar. Se uma vez subtraindo a ação do policial militar, permanecer o resultado, ele - policial - não deu causa ao resultado, restando enquadrar o acidente em uma das circunstâncias do mencionado decreto.  

         Veja abaixo essa decisão judicial - desfavorável:


PROCESSO:           APL 11372 RJ 2002.001.11372
JULGAMENTO:     29/10/2002
ÓRGÃO JULGADOR:           SETIMA CAMARA CIVEL
PUBLICAÇÃO:      14/11/2002
EMENTA

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CABO DA POLICIA MILITAR, QUE MORREU, QUANDO TROCOU TIROS COM BANDIDOS, FORA DO QUARTEL, NO QUAL ERA LOTADO EM SALA DE OPERAÇÕES, EM AUXILIO DE COLEGAS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, QUE REFUTOU HOUVESSE FALECIDO EM ACIDENTE DE SERVIÇO, PORQUE HAVIA SE AFASTADO DA FUNÇÃO DE OPERADOR SEM PERMISSÃO, EM TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS, VISANDO SEJA CONSIDERADA SUA MORTE ATO DE BRAVURA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, JULGADA PROCEDENTE. MATÉRIA, ENTRETANTO, DISCIPLINADA EM ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS (DEC. Nº 544/76 E DEC. Nº. 7.766/84), QUE DEFEREM À POLICIA MILITAR SUA APURAÇÃO, MEDIANTE CRITÉRIOS PRÓPRIOS, EM PROCEDIMENTO A ESTE ESCOPO. MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL AO JUDICIÁRIO É DEFESO SUBSTITUIR-SE À CORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Salário família tríplice ao filho inválido - Necessidade de comprovada incapacidade total para o trabalho, caracterizadora da dependência.

LEI Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 1979

Art. 2º , alínea e, § 7º - A cota do salário-família, por filho inválido, corresponderá ao triplo das demais. A invalidez que caracteriza a dependência é a comprovada incapacidade total para o trabalho, ou presumida, no caso de *ancianidade.

Não há valor pecuniário a receber. A  formalização do quadro clínico de invalidez do filho é importante, porque por ocasião do falecimento do pai ou da mãe militar, a incapacidade total do filho de prover o próprio sustento fica previamente demonstrada, fazendo, assim, jus a pensão. E, claro, invalidez essa que deverá ser declarada por Junta de Saúde da Corporação. 

*ancianidade - qualidade de ancião, velhice.

Estudo de caso: filho de policial militar falecido, paraplégico, mas independente economicamente. Mantenedor de seu próprio sustento e de sua família. 

Exemplo:
Filho que, ainda que cadeirante, é servidor público ativo, provedor da família, concursado e aprovado para vagas especiais. Sem amparo na presente lei. Não havendo, então, qualquer dependência financeira.