O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

PMERJ/ Direito do policial militar acometido de invalidez, sem "ato de serviço". Invalidez que não se enquadre no rol de doenças graves invalidantes. Direito devido em qualquer tempo de serviço, independente de estabilidade.

Rol de doenças graves: 

Art. 104, do Estatuto da PMERJ - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:


IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e


Estudo de caso real: policial militar declarado inválido, ou seja, incapaz definitivamente para o serviço policial militar, sem poder prover os meios de subsistência (de sustento). Invalidez que não se deu em consequência de acidente em serviço e, portanto, não cabível a investigação de relação de causalidade (nexo) com a atividade policial militar, tampouco disposta no rol de doenças invalidantes. Como enquadrar? Art. 107, II, do Estatuto dos Policiais Militares.


Quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tem relação de causa e efeito com o serviço, mas o policial militar for declarado inválido por Junta de Saúde e posteriormente reformado, perceberá proventos do soldo integral.


Nesse caso, é possível a percepção do soldo integral, mesmo que a invalidez esteja fora do rol de doenças graves e não tenha origem em acidente caracterizado como "em serviço" (Dec. 544/ 76).


Art. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: 


II - com remuneração calculada com base no *soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.



*Soldo integral = 100% do soldo.


__________________________________________

Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

_______________________________________________

1) Sua pergunta: mesmo sem estabilidade? Sim. É o que acabamos de ver.


2) Agora, por outro lado, e na hipótese do policial militar ser declarado por Junta de Saúde e reformado por incapacidade definitiva, podendo prover os meios de subsistência, sem que a incapacidade seja decorrente de acidente em serviço, possuindo ele - policial - estabilidade?
 (e aqui não se trata de invalidez).


Fique atento!


Inciso I, do art. 107:


I - com * remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; 


*Remuneração proporcional = um trinta avos do valor do soldo. Exemplo: 12 anos de serviço ativo = 12/30 avos.



3) Mas, e sem estabilidade? Será licenciado! Não perceberá qualquer valor pecuniário.


Então, a estabilidade na PMERJ se estabelece a partir de 10 (dez) anos de serviço.
E, se, eventualmente, o policial for declarado incapaz definitivamente e reformado, podendo prover o sustento no meio civil, sem que essa incapacidade definitiva parcial tenha relação com a atividade policial militar, a estabilidade "pesará"para efeitos de reforma por quota ou licenciamento do serviço ativo.

______________________________________________________


Art. 48, do Estatuto: 

São direitos dos policiais-militares:


IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria:


1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

22 comentários:

paulozamorz disse...

Boa Tarde! Se o militar é julgado incapaz definitivo podendo prover ou não, com ato de serviço, ele deveria receber o ¨PROVENTO¨ imediato do grau acima(se é soldado, ganha o provento de 3 sargento). Por que o militar não recebe o ¨PROVENTO¨, já que uma vez esta no estatuto do servidor militar. Por que ele recebe diferença posto/graduação superior incapacidade. Pelo que sei não existe receber diferença posto/graduação superior incapacidade(inventado por algum motivo), mas sim o ¨PROVENTO¨. Isto tem legalidade? Pois caso não tenha, faz diferença em garantias aos militares que se reformaram nesta condição.
Desde já gato!

Militar Estadual disse...

Desculpe-nos o tempo decorrido, mas o seu comentário somente foi localizado agora. Respondendo:os benefícios são concedidos em função do acidente caracterizado pelo Decreto n° 544/ 76; a prova, através de ASO ou ISO, de que houve relação de causalidade com esse acidente; a declaração de incapacidade definitiva por junta de inspeção de saúde e a publicação da reforma posteriormente. Agora, a lei estatutária refere "a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa". No mais, concordamos com você, companheiro!

Militar Estadual disse...

Em tempo: Confira o contracheque!

Anônimo disse...

O POLICIAL QUE TEVE UM CANCER E FOI( TIREODECTOMIZADO _)MESMO SENDO CURADO , TEM DIREITO PARA A REFORMA ?

Militar Estadual disse...

Bom dia! Reforma por Junta de Saúde é fruto de um quadro clinico de incapacidade definitiva apresentado pelo militar. A lei foca a incapacidade definitiva (art. 104 - caput, do Estatuto), ou seja, o quantum a doença ou a lesão/ trauma reduziu ou fez perder a capacidade laborativa. Se há doença, mas não há incapacidade definitiva (total ou parcial) dela resultante, então, não cabe reforma. E a Junta é essencial nessa conclusão.

Anônimo disse...

Olá Boa noite! Sou tireoidectomizado e,apesar de estar assintomático, preciso fazer reposição hormonal continuamente para viver normalmente. Ainda assim semestralmente devo suspender essa medicação para exames de rotina. Essa suspensão do medicamento por 30 a 40 dias me causa um grande sofrimento. O que devo fazer?

Anônimo disse...

Olá amigo Boa noite! Este é exatamente o meu problema. Estou de licença há um ano por causa de um câncer na tireóide. Agora tenho que realizar cintilografias a cada seis meses durante três anos.

Militar Estadual disse...

Boa noite! Meu querido, gostaria que você fosse mais objetivo no tocante à legislação pericial. O que você quer saber quanto a ela (no seu caso)? Qual a sua situação administrativa? Se está na atividade meio trabalhando, enfim... O quadro clínico que você relata é de trato exclusivo da área médica. Creio que você ainda deva estar em tratamento e que (sem dúvida) a Junta de Saúde concluirá o diagnóstico (incapaz definitivo ou não). Penso que você deva conversar com o seu médico, o que cuida de você (com a Junta). Em cima do parecer definitivo, poderemos falar sobre legislação. OK! Boa sorte. Conte conosco.

Militar Estadual disse...

Pelo que parece, a Junta de Saúde, através do tratamento relatado, vem esperando a boa evolução do seu quadro clínico. A cura da doença. Fique atento quanto ao período máximo de LTS (3 anos) para que não seja licenciado por isso, e não pela doença em si. Porque nessa situação (art. 104, V, do Estatuto), se não houver declaração de invalidez e estabilidade (mínimo de dez anos) o policial é licenciado (sem proventos; volta à vida civil). Melhor permanecer na atividade meio sendo medicado regularmente e após curado do que deixar extrapolar os 3 anos de licença (se for o seu caso - sem estabilidade e com um quadro não indicativo de invalidez). Fique calmo e vá cuidando da saúde, porque em breve a Junta terá que se manifestar. Boa noite.

Anônimo disse...

BOA NOITE, FUI REFORMADO POR INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR PODENDO PROVER (COTA), PELA PSIQUIATRIA, FIQUEI 2 ANOS E MEIO CON INDAS E VINDAS E NÃO CONSEGUI ME REABILITAR, POR TER FICADO COM SEQUELAS COMO: MEDO, TREMORES, DESCONTROLE EMOCIONAIS, SUICIDIOS E AGRESSIVIDADES, ETC...COMO IREI FAZER PARA TRABALHAR EM UMA EMPRESA? NINGUÉM VAI ME CONTRATAR E NÃO PODEREI FAZER OUTROS CONCURSOS PQ NÃO VÃO ME ACEITAR ETC.... A REFORMA POR COTA NÃO SERIA INJUSTA?

Militar Estadual disse...

Boa tarde, com base exclusivamente no seu relato, já que não acompanhei o processo (enquadramento do quadro clínico, reforma etc):

Não há "ato de serviço" (consequentemente não houve ASO/ ISO), a doença que o conduziu à reforma não é invalidante (perda total e definitiva da capacidade de trabalho) e, portanto, você foi enquadrado no art. 104, inciso V, pela Junta de Saúde. Como é estável, não foi licenciado por conveniência do serviço (sem proventos), e sim reformado, então, por ato do Comandante Geral, por quota (como estabelecido na Lei n° 443/ 81):

Art. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.

Concordo que, socialmente, pode ser injusta a sua reforma (por quota), mas, legalmente, é o que o Estatuto da PMERJ prevê, nesses casos. E o que vem por aí (o novo Estatuto), caso seja sancionado pelo atual Governador do Estado, também não traz significativos benefícios previdenciários para os policiais militares, infelizmente.

Fabiano Gomes disse...

O policial militar tem direito a pedir reforma por cota ,por exemplo eu estava na pisciquiatria d LTS me mandaram para a jmh e lá me deram leves interno só q eu não consigo mais trabalhar na polícia tenho depressão e só de colocar a farda minha pressão sobe queria saber se posso pedir cota . Ou se eu pedir baixa eles vão aceitar a baixa

Militar Estadual disse...

Boa noite!

O Estatuto não autoriza reforma a pedido, na PMERJ (não há previsão). A reforma ocorre ex officio, ou seja, por ato unilateral da Administração Pública:

Art. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio.

Antigamente (antes de 2010) alguns policiais, buscando reforma, entravam com requerimento de baixa. Em alguns casos e porque não havia nada disciplinado sobre o assunto, e ainda, porque o quadro clinica apresentado era condizente com a tal sonhada reforma, obtinham sucesso. Hoje não. A Portaria 346/ 2010, dispõe claramente sobre o assunto. Se o policial requerer sair, pedir baixa das fileiras da Corporação, será deferido por ocasião da inspeção de saúde, pois o entendimento, desde então, é que é direito. Se você pedir baixa, será deferida.

Militar Estadual disse...

Em complemento:
Dê uma olhada nos arts. 70 e 71, da 346/ 2010.

Leo v.c disse...

Bom dia! Queria tirar uma dúvida.... Fui baleado na mão esquerda( mas eu sou destro), com ato de serviço,e fiquei 2 anos e 4 meses de tls pela ortopedia. Mas no período que estava de lts pela ortopedia estava fazendo tratamento psiquiátrico, após 2 anos e 4 meses pela ortopedia a jmh me deram apto c pra trabalhar interno. No mesmo dia eu fui ao meu psquiatra e ele me deu 90 dias, homologuei e fiquei mais 7 meses pela psiquiatria( não cheguei a trabalhar interno), marcaram a JMH e depois a JSS, na JSS o Coronel me disse que iria me reformar pela ortopedia co. Ato de serviço podendo prover. A questão é... Publicou no boletim o seguinte: que eu não estou apto para o serviço policial definitivamente, reforma com ato de serviço podendo prover.
Tenho duas perguntas!
1 como sei que fui reformado pela ortopedia mesmo?
2 minha arma ainda está na p2( .40) e eles alegam que não vão devolver minha arma enquanto não chegar a ata. Isso procede? Obs: saiu minha reforma no boletim 8/11/17. E após isso fui na p2 pra pegar minha arma e primeiro eles disseram que eu tinha que pagar alta com meu psiquiatra e homologar pra eles entregar minha arma. Peguei a alta e homologuei, quando eu voltei na p2 eles disseram que não iriam devolver até chegar minha ata. E agora fiquei intrigado se o Coronel mentiu pra mim, falando que iria me reformar pela ortopedia e me reformou pela psiquiatria.

Leo v.c disse...

.

Militar Estadual disse...

Bom dia!

Resposta 1: O ato válido é o que consta na publicação do boletim da PMERJ, conforme você narra: "Publicou no boletim o seguinte: que eu não estou apto para o serviço policial definitivamente, reforma com ato de serviço podendo prover". Ou seja, foi o ferimento na mão ("Fui baleado na mão esquerda") caracterizado como em serviço (Dec. 544/ 76 e consequente ASO ou ISO - nexo) que gerou a reforma e, claro, pela Ortopedia, já que pela Psiquiatria você não tem "ato de serviço". Certo?

Resposta 2: Prudente a exigência da OPM, no sentido de que houve restrição para portar arma de fogo (Apto C), pela própria Ortopedia, quando do parecer para exercer função interna. A questão é física e não mental (já que você afirma que pela Psiquiatria obteve alta).

A ata de inspeção de saúde deve esclarecer se, embora destro, você pode ou não portar arma de fogo, já que, repita-se, foi a própria Ortopedia (e não a Psiquiatria) que lançou o dito parecer de restrição de arma de fogo, por ocasião do Apto serviços internos (C). Há grande relevância nessa questão (se você poderá ou não portar arma de fogo). Quanto a arma, será entregue, é um bem seu e é só uma questão de tempo recuperá-la, para o fim prescrito.

"E agora fiquei intrigado se o Coronel mentiu pra mim, falando que iria me reformar pela ortopedia e me reformou pela psiquiatria". É dever médico informar ao paciente a verdade. Não vejo interesse no contrário. A prova, de acordo com a sua narração, é a publicação no Boletim (reforma com ato de serviço).
Boa sorte!

Leo v.c disse...

Boa noite! Obrigado pela resposta! E só uma observação.. Quando queriam colocar pra trabalhar interno( pela ortopedia), não me tiraram o porte de arma não, tenho a ata pra comprovar isso. Quando eu baixei pela psiquiatria que tiraram meu porte de arma. Mas como disse, fui reformado pela ortopedia e não pela psiquiatria. Por isso que acho que continuar mantendo minha arma acautelado seja ilegal.

Militar Estadual disse...

Boa tarde!

Entendi! Mas, veja: o acautelamento da arma pela OPM também deve ter ocorrido em função da restrição médica para o porte de arma de fogo pela Ortopedia (já que houve prescrição formal pela JMH) e você afirmou que a restrição se originou na Ortopedia ("após 2 anos e 4 meses pela ortopedia a jmh me deram apto c pra trabalhar interno"), muito embora você não tenha nem trabalhado internamente.

Seria bom verificar, então, a sua Ata de Inspeção. Se não houver restrição, caberá a restituição da arma (desacautelamento e entrega), já que pela Psiquiatria você obteve a alta. E a OPM assim procederá, porque esse é o caminho.

Agora, importante, a OPM, na dúvida, também poderá solicitar esclarecimentos à Seção de Perícias/ JSS. Se você realmente será reformado (ato do Comandante Geral) com ou sem restrição do porte de arma, por exemplo (o que não seria nenhum absurdo, já que a declaração de incapacidade definitiva foi declarada e o quadro dessa incapacidade está baseado em uma das mãos).

"Não parece" existir qualquer ilegalidade. O que existe é a espera, a tramitação processual administrativa e os desdobramentos inerentes a ele, que é da responsabilidade exclusiva da da OPM. Tenha a certeza de que o acautelamento da arma expressa um fundamento legal, que creio que a OPM esteja seguindo. Seu bem (a arma) não pode ficar acautelada apenas por "vontade" de quem quer que seja (aí sim, seria ilegal).

"Você nadou bastante, não morra na praia!". O acautelamento da arma tem fundamento e há um trâmite legal a seguir. O processo deverá ser rápido (célere). Sugiro que acompanhe o processo, as publicações inerentes à reforma... até o desfecho dos trabalhos.

Boa sorte!


Anônimo disse...

Olá, tenho 7 anos na corporação e estou de lts a exatos 2 anos, sofro de uma Nefropatia grave (estou na fila do transplante). Sou paciente renal crônico em tratamento de hemodiálise, e de acordo com o estatuto pmerj e estadual (INSS) e com a própria junta médica da pmerj, devo ser reformado por invalidez, haja vista que se tratando de uma doença crônica, não tem cura mesmo após o transplante. Mas eles se recusam a me dar a reforma, disseram que a pmerj pode me enrolar, que tenho pouco tempo de lts, toda vez que vou lá me pedem laudo,e outros absurdos, querem que eu transplante e volte a ativa mesmo sabendo que não há previsão pra tal fato. Como se recusar e sem nenhum argumento a me dar o que esta previsto??
Preciso que me confirme como será minha reforma, desde já agradeço.

Militar Estadual disse...

Boa noite!

A nefropatia grave é doença incapacitante que se enquadra no art. 104, inciso IV, do Estatuto: Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: IV - ..., nefropatia grave...

Não fundamente "nada" com a legislação do INSS, somos estatutários e mais, militares (leis próprias, diferenciadas dos civis).

A declaração de incapacidade definitiva, por junta de saúde, sem poder prover os meios de subsistência (perda total e definitiva da capacidade laborativa - por invalidez), com fundamento no rol de doenças graves (IV, do art. 104) do Estatuto, ocorre não porque alguma delas é "doença crônica, não tem cura mesmo", mas sim porque é doença grave e incapacitante (invalidante) prevista em lei, e uma vez instalada física e ou mentalmente de forma a incapacitar total e definitivamente, cabe reforma.

Se você está acometido de tal doença (nefropatia grave), com quadro clínico instalado e incapacitante definitivamente, tem direito a ser reformado. Não precisa aguardar transplante, porque a lei estatutária não prevê isso (Lei n° 443/ 81).

Acredito que a junta de saúde, diante do quadro narrado, vá sim declarar a sua incapacidade definitiva e você será reformado por ato do Comandante Geral. De uns anos para cá (2010), as normas periciais ficaram mais rigorosas em termos também de registros, apresentação de exames, de certezas em fundamentos técnicos médicos para conclusão de pareceres etc. Há até Portaria Interna reeditada disciplinando o assunto (doenças incapacitantes).

O policial militar reformado no inciso IV, do art. 104, do Estatuto, sai com todos os direitos previstos na Corporação (com qualquer tempo de serviço), como por exemplo remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (muitos chamam de "posto acima"), isenção do imposto de renda (benefício fiscal) e outros benefícios que devem ser buscados na vida civil.

Se verdadeiramente você vem encontrando dificuldades e é possuidor desse quadro grave e incapacitante, solicite apoio ao seu Comandante. Ele pode ajudar! Tente esgotar a via administrativa, pois creio que, diante desse quadro, a reforma é inevitável (nefropatia grave). Por último, então, se for o caso, busque o Judiciário.

Boa sorte!

Militar Estadual disse...

Boa noite,

Fabrício, do CBERJ, não publiquei a sua dúvida porque você colocou e-mail e telefone de contato, o que não convém. Se houver alguma outra dúvida, sugiro que não coloque neste espaço telefone. Envie por e-mail.

Sua dúvida/ resposta: Podendo prover, você pode laborar no meio civil, como enfermeiro. Para caracterizar o "ato de serviço" e a relação de causalidade deveria ter ocorrido um acontecimento infeliz, involuntário, o acidente. Houve? Se sim, o dano resultante (lesão, trauma, doença...) incapacitante definitivamente deve ser provado por documento sanitário de origem - ASO ou ISO.