O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

PMERJ/ Direito do policial militar acometido de invalidez, sem "ato de serviço". Invalidez que não se enquadre no rol de doenças graves invalidantes. Direito devido em qualquer tempo de serviço, independente de estabilidade.

Rol de doenças graves: 

Art. 104, do Estatuto da PMERJ - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:


IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e


Estudo de caso real: policial militar declarado inválido, ou seja, incapaz definitivamente para o serviço policial militar, sem poder prover os meios de subsistência (de sustento). Invalidez que não se deu em consequência de acidente em serviço e, portanto, não cabível a investigação de relação de causalidade (nexo) com a atividade policial militar, tampouco disposta no rol de doenças invalidantes. Como enquadrar? Art. 107, II, do Estatuto dos Policiais Militares.


Quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tem relação de causa e efeito com o serviço, mas o policial militar for declarado inválido por Junta de Saúde e posteriormente reformado, perceberá proventos do soldo integral.


Nesse caso, é possível a percepção do soldo integral, mesmo que a invalidez esteja fora do rol de doenças graves e não tenha origem em acidente caracterizado como "em serviço" (Dec. 544/ 76).


Art. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: 


II - com remuneração calculada com base no *soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.



*Soldo integral = 100% do soldo.


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Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

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1) Sua pergunta: mesmo sem estabilidade? Sim. É o que acabamos de ver.


2) Agora, por outro lado, e na hipótese do policial militar ser declarado por Junta de Saúde e reformado por incapacidade definitiva, podendo prover os meios de subsistência, sem que a incapacidade seja decorrente de acidente em serviço, possuindo ele - policial - estabilidade?
 (e aqui não se trata de invalidez).


Fique atento!


Inciso I, do art. 107:


I - com * remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; 


*Remuneração proporcional = um trinta avos do valor do soldo. Exemplo: 12 anos de serviço ativo = 12/30 avos.



3) Mas, e sem estabilidade? Será licenciado! Não perceberá qualquer valor pecuniário.


Então, a estabilidade na PMERJ se estabelece a partir de 10 (dez) anos de serviço.
E, se, eventualmente, o policial for declarado incapaz definitivamente e reformado, podendo prover o sustento no meio civil, sem que essa incapacidade definitiva parcial tenha relação com a atividade policial militar, a estabilidade "pesará"para efeitos de reforma por quota ou licenciamento do serviço ativo.

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Art. 48, do Estatuto: 

São direitos dos policiais-militares:


IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria:


1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

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