O Blog objetiva difundir conhecimento teórico e prático sobre a Previdência dos Militares. O foco continua sendo a PMERJ, mas, por certo, os militares de forma geral são os destinatários dos conteúdos postados. A análise e o entendimento dos Tribunais de Justiça permanecem e continuam sendo o norte para as questões previdenciárias polêmicas vividas pelos militares. Nosso Canal no Youtube: https://www.youtube.com/c/MilitarEstadual:

sábado, 20 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação... Parte 4 - Final.

Discorrendo sobre a 346/ 10 - Parte Final.

O art. 84 trata da incapacidade definitiva "post mortem" por invalidez, a ser realizada por Junta Superior de Saúde (JSS).

O art. 92 dispõe sobre a Perícia Psicopatológica. A previsão da 346 é no sentido de que seja realizada a IS no Centro de Perícias de Saúde (CPS), hoje ainda Seção de Perícias Médicas, composta de no mínimo 03 (três) oficiais médicos, com 01 (um) psiquiatra, obrigatoriamente, acrescida de 01 (um) oficial psicólogo.

A Perícia Psicopatológica também realiza inspeções de saúde que extrapolem a capacidade das Juntas Médicas Hospitalares (JMH), nos casos de enfermidades psiquiátricas.

Realiza inspeção de saúde (IS) para os casos de CJ, CD e CRD (inclusive IPM e esclarecimentos pertinentes a esse tipo de perícia nos processos da Justiça Militar).

Igualmente atua nos casos de reinclusão - deserção, insubmissão...



O Centro de Perícias de Saúde (CPS)/ Seção de Perícias Médicas emitirá um laudo constante do Anexo “I”, respondendo a quesitos. A JISE (Junta de Inspeção de Saúde) também assim procederá nos casos de “recurso”.




Os prazos de validade das inspeções de saúde são os seguintes:

1.       Cursos regulares da Corporação = 06 meses.
2.       Ingresso na Corporação de inspecionado com idade inferior a 30 anos = 01 ano.
3.       Ingresso na Corporação de inspecionado de idade maior de 30 anos = 06 meses.
4.       Reinclusão e Passagem para a Inatividade = 90 dias.
5.       Exames Periódicos Simples = 01 ano.
6.       Exames Periódicos Especiais = 06 meses.
7.       Serviços de Rancho = 6 meses.
8.       Todas as outras (que não se enquadram de 1 a 7) = 90 dias.

Os Recursos e a Revisão por nova inspeção de saúde (IS) estão previstos na 346.

A Revisão se dará por Junta de Inspeção de Saúde (JIS) imediatamente superior ou pela mesma que emitiu o laudo “questionado”.

Quem pode solicitar Revisão: Comandantes de OPM.

Quem pode determinar Revisão: Comandante Geral, Chefe do EMG, Diretor Geral de Pessoal e Diretor Geral de Saúde.

A Revisão poderá ser determinada quando existirem fatos novos médicos periciais e que possam eventualmente gerar NOVO laudo.

Em sede de Junta Superior de Saúde (JSS) a Revisão ocorrerá caso haja determinação do Comandante Geral da Corporação ou pelo Diretor Geral de Pessoal.

O inspecionado/ interessado pode provocar nova inspeção?  Sim, através de Recurso. Para tanto é formada uma Junta de Inspeção de Saúde (JIS) imediatamente superior a que emitiu o laudo da inspeção de saúde (IS) recorrida.

Quem defere as inspeções de saúde (IS) em grau de Recurso: o Diretor Geral de Pessoal, com base, é claro, em requerimento consubstanciado do interessado.

O requerimento de recurso e a solicitação/ determinação de revisão deverá ser acompanhado de cópia da Ata de inspeção da junta recorrida e de exames subsidiários.

As inspeções de saúde em grau de Recurso, depois de deferidas, serão de competência das JSS ou das JMH (quando originadas de JMS). Poderá ser formada também uma JISE, conforme o caso.

O art. 120 descreve como deverão ser instruídos os requerimentos.

Assim como no Judiciário, na Administração Pública os prazos são fulminantes. Fique atento!

Recurso – prazo de 30 dias, após a publicação do resultado da IS em boletim ostensivo.

O art. 126 dispõe sobre o documento Prontuário Médico Pericial Individual (PMPI), documento único, com o registro de todas as alterações do estado de saúde do policial militar, até informações relativas à existência de documento sanitário de origem (ASO ou ISO), de atribuição do Centro de Perícias de Saúde (CPS). O que parece ser um substituto da Ficha Nosológica, de responsabilidade das Perícias Médicas.

As Disposições Gerais enfatizam a necessidade de todos aqueles que participam, são alvos dos procedimentos médicos periciais das inspeções de saúde, das JIS, principalmente Comandantes e inspecionados, a observarem o compromisso de estarem atentos e presentes nas datas e dias previamente marcados para as IS, até findos (concluídos) os trabalhos periciais.

O controle necessário dos efetivos por parte da Seção de Pessoal (P/1) - LTS até 60 dias,...

A comunicação prévia de falta do inspecionado a IS, a fim de novo agendamento.

E tantas outras orientações... Inspecionados cumprir as restrições das JIS para melhoria do quadro clínico,...

O art. 137 estabelece que não haverá mudança da condição sanitária do inspecionado quando da passagem para a inatividade. Exceto se houver comprovadamente enfermidade que o incapacite definitivamente para o serviço policial militar.

O art. 140 prevê que a cada 5 (cinco) anos a Portaria 346 sofrerá uma nova Revisão ou Republicação, a fim de se adequar às mudanças legais e ao avanço da Medicina.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral de Pessoal, assessorado pelo Chefe do Centro de Perícias de Saúde - CPS (ainda não criado).

Por fim, os Anexos:


 
Existem muitas inovações na 346, mas a constituição de uma Assessoria Jurídica (própria) é exemplo de atuação proba!

domingo, 14 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação... Parte 3


A 346 traz várias definições de termos ligados ao vocabulário da saúde. Conceituamos alguns e agora citamos todos, para melhor entendimento: “ALIENAÇÃO MENTAL, APTO, APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR – CATEGORIA A, APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR – CATEGORIA B, APTO PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR – CATEGORIA C, ATA, ATIVIDADE FIM, ATIVIDADE MEIO, AUSENTE, CORPO MÉDICO PERICIAL, FICHA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (FIS), IMPEDIDO, INAPTO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS), INSPECIONADO, INVALIDEZ, JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JIS), LAUDO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS), LICENÇA MATERNIDADE, PARECER, PERÍCIA DE SAÚDE, PERÍCIA SIMPLES, PERÍCIA SINGULAR, PERÍCIA PSICOPATOLÓGICA, RECURSO, REVISÃO E RESTRIÇÃO PERMANENTE”.

Em continuação, discorrendo sobre a 346/ 10.

Os Documentos Sanitários de Origem - ASO e ISO – serão controlados por uma Seção específica no CPS (quando for criado). Esse controle já existe na Seção de Perícias Médicas há anos.

A Portaria descreve as atribuições da JMS (Junta Médica de Seleção), como inspecionar os candidatos ao ingresso na PMERJ, casos de reinclusão, militares candidatos aos cursos regulares da PMERJ e candidatos aos cursos externos (militares ou civis). A Portaria n° 347/ 10 traz as Normas Técnicas das Inspeções de Saúde para Ingresso na PMERJ, que será comentada em futura postagem.

Os Pareceres das Juntas de Inspeção de Saúde possuem uma escrita uniforme considerando caso a caso e na 346 foram ampliados. O exemplo, nos casos de inspecionado “apto categoria C” ou de incapacidade definitiva onde haja restrição ao uso e porte de arma de fogo, é registrado parecer de “Não pode portar arma de fogo”.

Para cada inspeção realizada existe um parecer, de escrita uniforme, padronizada de acordo com o quadro clínico apresentado pelo paciente. E assim é para o apto, para o incapaz temporário, o inapto, para o incapaz definitivo,... Cada Junta formada (JOIS, JMH, JISE,...) com suas atribuições específicas possui padronização, uniformidade na conclusão dos pareceres, facilitando a comunicação entre os interessados e acelerando a tramitação administrativa.

Veja outro exemplo:
“Inválido. Não pode prover os meios de subsistência. A moléstia é incurável e (não) foi adquirida em consequência de ato de serviço. (Não) necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem ou de internações frequentes em instituição apropriada”.

A 346 padroniza o parecer de “apto para deixar o serviço ativo, a pedido”, levando em consideração aqueles casos em que na verdade, no passado, o requerente buscava realmente a declaração de incapacidade definitiva, não a demissão ou licenciamento supostamente desejado/ requerido. A Portaria enfatiza em acréscimo que a declaração de incapacidade definitiva demanda comprovação e o cumprimento de prazos legais e técnicos para o seu enquadramento.   

O art. 72 traz o parecer “Recomendável Movimentação de OPM por Motivo de Saúde” (ou não é recomendável...), nas inspeções para fins de transferência por motivo de saúde. Uma das justificativas é a de que a OPM não possui condições técnicas para o tratamento. A JIS poderá recomendar a transferência para unidades administrativas, de ensino ou de saúde. Fundamentadamente poderá a Junta de Inspeção de Saúde (JIS) aconselhar a redução da carga horária de trabalho, exclusivamente para o tratamento. Isso, objetivando a melhora, a boa evolução do quadro clínico do inspecionado.

Dispõe também a Portaria, que os julgados inválidos e a estes concedidos cumulativamente o auxílio invalidez, por se enquadrarem no art. 81, incisos I ou II, da Lei n° 279/ 79, terão um Relatório Circunstanciado (modelo do Anexo H) justificando em termos claros a concessão desse auxílio, acompanhando a Ata de Inspeção de Saúde.

É bom lembrar, as CIDs (Classificação Internacional de Doenças – CID 10), publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), manual/ livro muito manuseado na área da saúde (claro!), são relacionados/ registrados em todos os atos periciais, com base no quadro de cada inspecionado, visando a padronização, a codificação de doenças e outros aspectos voltados à saúde – sintomas, queixas etc. 

Apenas como exemplo: inspecionado avaliado pela clínica/especialidade de Psiquiatria, evidenciando estados de depressão reiteradamente, poderá na hipótese, avaliado por Oficial Médico em inspeção de saúde receber um código referente ao seu quadro, constante na CID 10. No caso deste exemplo seria o F33 Transtorno Depressivo Recorrente. H40 Glaucoma, codificação ligada à Oftalmologia, e, por ai vai... 

Todas as especialidades possuem um código distinto abrangendo grande parte das doenças e buscar saber o CID referente e relacionado ao seu quadro clínico, leitor, é importante! Fique atento!

Continua...





sábado, 13 de agosto de 2016

PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10. Continuação...

Discorrendo ainda sobre a Portaria:

Licença para Tratamento de Saúde (LTS), licença maternidade, mudança de ato de inatividade são esclarecidos na 346.

A Perícia Psicopatológica (nova) igualmente é definida como:

"Perícia de Saúde destinada a verificar se o indiciado em Conselho de Justificação (CJ), em Conselho de Disciplina (CD) ou Conselho de Revisão Disciplinar (CRD) reúne as mínimas condições psicofísicas para ser submetido aos procedimentos legais referidos; e, ainda, se no momento da ação ou omissão especificada, o inspecionado era portador ou não de doença alienante e se possuía capacidade para entender o caráter ilícito do fato e/ ou para se autodeterminar, além de outras finalidades especificadas nesta portaria.

É de conhecimento geral que essas submissões a Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) decorrem de condutas ditas como “graves”, praticadas por policiais militares e que, em regra, colidem com o "poder ser" da profissão. Portanto, perfeito o aperfeiçoamento do que já existia antes de 2010, inspeções de saúde para tal fim, mas agora de forma aprimorada. 

Conceitua "recurso" como sendo "o meio de que dispõe o interessado para provocar nova inspeção de saúde por JIS de instância imediatamente superior àquela que emitiu o laudo da IS recorrida".

Logo, o inspecionado pode através de sua OPM, buscar a formação de nova Junta de Inspeção de Saúde através de recurso, por inconformismo com o resultado/ declaração da Junta hierarquicamente inferior, por exemplo.

A Portaria avança no sentido de informar a hierarquia das Juntas de Inspeção. Que o nível primário é constituído pelas JOIS (Juntas Ordinárias de Inspeções de Saúde). O nível terciário pelas JMH (Juntas Médicas Hospitalares), que são superiores às JOIS.  E o terciário constituído pelas JSS (Junta Superior de Saúde), a mais hierarquicamente elevada (de todas as demais), que será formada exclusivamente no Centro de Perícias de Saúde - CPS.

O Centro de Perícias de Saúde - CPS - ainda (desde 2010) não foi criado. E é a Seção de Perícias Médicas que vem atuando em sua missão (em seu lugar).  A própria Portaria dispôs no parágrafo único, do art. 1°, que enquanto o CPS não fosse criado suas atribuições ficariam a cargo dos órgãos que assim já o fazem.

A Portaria dispõe que as JOIS, as JMH, as JMS (Junta Médica de Seleção) e a JSS terão caráter permanente e que, entretanto, a JISE (Junta de Inspeção de Saúde Especial) será temporária, porque possui fim específico e determinado - missão especial e transitória, abarcando, inclusive, requisições judiciais. 

Estabelece as causas de impedimento médico pericial, do sigilo e da responsabilidade e conduta técnica desses atos, impondo imparcialidade, compromisso, seriedade e clareza por ocasião das formações de Juntas de Inspeção de Saúde (JIS), evidenciando “atuação moral e boa fé de conduta" (inerente aos que atuam na vida pública).

Enfatiza a importância de um formulário/ documento chamado Ata, ao término das inspeções de junta.

Informa aos interessados que diante da negativa do inspecionado em realizar o tratamento indicado para a cura ou a redução da incapacidade, tal negativa será registrada em forma de declaração. O Anexo C traz o modelo, que integrará a Ata de Inspeção de Saúde.

Que o Movimento Diário de Perícias Médicas constando as licenças - LTS, aptos A, B e C deverá ser publicado em Boletim Ostensivo da PMERJ (o que ocorria no modelo antigo. IFP, por exemplo).

Que o inspecionado tomará ciência do parecer da inspeção na qual foi submetido, através de publicação em Boletim Ostensivo. Aqui, a atenção do inspecionado se faz necessária, no caso de eventual requerimento de "recurso".

Coloca como pilares da doutrina pericial, da avaliação dos casos sob a ótica pericial, a aptidão (ingresso nos cursos, por exemplo), a incapacidade para o serviço policial militar, e, a invalidez (perda total e definitiva da capacidade laborativa), observando que "doenças, lesões ou sequelas", se não geram incapacidade ou inaptidão, devem ser expressões/ termos desprezados.

Que os processos de incapacidade definitiva sejam concluídos com os documentos sanitários de origem (ASO ou ISO), quando da existência de acidente em serviço e a comprovação da relação de causalidade/ nexo causal.  

CONHECER É PRECISO PARA PODER EXERCITAR O DIREITO.

Continua....



PMERJ - As Inspeções e Juntas de Inspeção de Saúde - Portaria PMERJ n° 346/ 10.


A Portaria Interna n° 346 de 2010, ato administrativo emanado do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um marco de inovação, de quebra de paradigmas na gestão médico pericial. 

Fruto de atuação proba, de boa fé pública, assim como as demais portarias internas que a sucederam (347, 348, 349, 350 e 351), contêm 141 artigos e 10 anexos que evidenciam um forte desejo de mudanças na qualidade dos serviços prestados nessa área da saúde.

As necessidades de criação dessas novas instruções são justificadas, e dentre elas destacamos:

  • A brilhante concepção de um Centro de Perícias Médicas - CPS (o que até o momento não ocorreu); 
  • de normas mais claras;
  • a extinção da inadequada expressão “incapacidade física parcial” (IFP); 
  • a instituição de uma Junta Médica de Seleção (voltada para concursos internos e externos, bem como casos de reinclusão); e, 
  • a criação da Perícia Psicopatológica (voltada a policiais militares submetidos a Processo Administrativo Disciplinar - CJ, CD e CRD).

Por certo que a Portaria n° 179, de 07 de janeiro de 1997, que da mesma forma trazia instruções reguladoras sobre as inspeções e as juntas de inspeção de saúde, foi revogada. Boa, enquanto vigente, mas verdadeiramente possuía um emaranhado de informações e determinações não muito claras, dispostas em 71 artigos.

Quanto a Portaria n° 346, melhor organizada, objetiva e clara, logo no início da leitura verifica-se a conceituação do que parece bastante importante ao entendimento de seus destinatários, partindo a seguir para a Organização do Sistema Médico Pericial, de sua Atividade Médico Pericial, fechando com as Disposições Gerais.

Destaque-se que tudo é importante na 346, mas vamos resumi-la:

Discorrendo sobre a preciosa 346:


CONHECER É PRECISO PARA PODER EXERCITAR O DIREITO. 


Veja algumas definições abaixo, de acordo com a Portaria.


O apto categoria A é o apto pleno. Tanto para a atividade meio quanto para a atividade fim da Corporação. E é conceituado como sendo a "manifestação técnica que define a plena aptidão do inspecionado para todos os serviços de natureza policial militar"


O “apto categoria B” e o “apto categoria C” representam a mudança resultante da extinção da expressão IFP.

Poder ou não portar arma de fogo determina a categoria.


As Atas de Inspeção de Saúde, confeccionadas pelas Juntas por ocasião das Inspeções, são documentos de suma importância também para o inspecionado, principalmente porque nela é registrado o parecer da Junta referente ao quadro clínico do paciente militar (ou não).

E assim, a Portaria define a Ata como um "documento técnico, expedido pelas Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) da PMERJ, onde se registra o parecer referente ao estado de saúde do inspecionado, sua capacidade laborativa, se há relação com acidentes em serviço (quando for o caso) e outras informações necessárias à concessão de benefícios, passagem à inatividade e demais finalidades das inspeções de saúde".

Não poderia ficar a parte o que se entende por incapacidade definitiva, tampouco por aquilo que é chamado de invalidez, vocábulos significativos na área previdenciária. 

Então, a incapacidade definitiva para o serviço ativo é conceituada, e a sua espécie "invalidez" (perda total e permanente da capacidade laborativa) também:


Continua...





quarta-feira, 6 de julho de 2016

PMERJ/ Portaria n° 346, de 2010 - Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde e das Juntas de Inspeção de Saúde.

O Centro de Perícias de Saúde (CPS) ainda não foi criado na PMERJ. Planejado e citado nas inovadoras Portarias Internas da Corporação (346, 347, 348, 349, 350 e 351), não vingou até o momento. Continuamos aguardando... um olhar humanizado... uma atitude firme para criar o Centro de Perícias de Saúde "na estrutura da Corporação".  

O CPS continua sendo a esperança de melhoria da qualidade na prestação dos serviços periciais e de reconhecimento dos bons serviços prestados por oficiais e praças que ali desempenham função há décadas. 

Enxergar além, ter uma visão estratégica de futuro e até de Previdência (chegar antes), combinar Perícias Médicas e Saúde Ocupacional é mais uma das importantes necessidades da Corporação. 

Faltam instalações adequadas, salas e mobiliários pensados para receber inspecionados militares e seus dependentes. Sobra pessoal qualificado e vocacionado a servir.

Os militares (e não faço referência aos que "armam" e que simulam doença) vulnerabilizados por um infortúnio originado na atividade policial, e, outros doentes acometidos pelo desgaste físico e mental da profissão ocupam os estreitos corredores da "pobre" Seção de Perícias Médicas. É inevitável. É o que se tem e o que não se fez.  

Apenas para que você reflita:
O ano passado fui atendida em uma repartição pública, onde o recepcionista me comunicou: - não vou poder atender a Srª porque já fiz 3 (três) atendimentos hoje. Por favor, vá a outro setor. Após uma leve discussão, inclusive com a presença do chefe do recepcionista, deixei a repartição (contrariada). Ao sair, imediatamente, lembrei da Polícia Militar (doadora, incansável...). Nessa mesma Seção, uma única praça ou um único oficial ali lotado chega a atender diariamente centenas e centenas de pessoas. Creia! Já houve relatos de que um único oficial médico atendeu 200 (duzentos) inspecionados. E o recepcionista, ora, recebeu três para atendimento e achou que foi muito! É passando por determinadas situações que percebemos valores... 



Nas próximas postagens falaremos das portarias internas de 2010 que, ignoradas por muitos ainda, quebraram padrões. A de n° 346, por exemplo, extinguiu o "IFP", trouxe a Perícia Psicopatológica, apresentou normas claras (transparentes) e de fácil entendimento referente às inspeções e juntas de saúde, revogou a antiga e superada Portaria Interna n° 179/ 97, que tratava da regulamentação das Juntas.

Vamos lá?


quarta-feira, 23 de março de 2016

Decreto Estadual n° 544/ 76 - Acidente em Serviço - Art. 3° - Não caracterização.

      
  Art. 3º- Não se aplica o disposto no presente Decreto quando o acidente for resultado de crime doloso, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial-militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.

Reprodução da internet


Quando o policial militar der (motivar) causa ao acidente, não há como enquadrar o fato ocorrido como “em serviço”.



        Ao contrário, a aplicação do Decreto 544/ 76, por ocasião de um acidente, em um ou mais de seus dispositivos ampara o policial militar nos casos de reforma por incapacidade definitiva, e também os seus dependentes, em caso de morte. E, portanto, o enquadramento em uma daquelas circunstâncias, é requisito essencial ao direito.

Agora, é preciso entender que esse “dar causa” é influenciar no resultado. O seu comportamento, o agir de forma tal, contribuiu,  na hipótese, decisivamente para o resultado acidente. Acidente que, de modo algum aconteceria caso a conduta por ele praticada fosse diversa. 

Fácil compreender: avalia-se o ocorrido, a dinâmica dos fatos,  verificando a conduta do policial militar. Se uma vez subtraindo a ação do policial militar, permanecer o resultado, ele - policial - não deu causa ao resultado, restando enquadrar o acidente em uma das circunstâncias do mencionado decreto.  

         Veja abaixo essa decisão judicial - desfavorável:


PROCESSO:           APL 11372 RJ 2002.001.11372
JULGAMENTO:     29/10/2002
ÓRGÃO JULGADOR:           SETIMA CAMARA CIVEL
PUBLICAÇÃO:      14/11/2002
EMENTA

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CABO DA POLICIA MILITAR, QUE MORREU, QUANDO TROCOU TIROS COM BANDIDOS, FORA DO QUARTEL, NO QUAL ERA LOTADO EM SALA DE OPERAÇÕES, EM AUXILIO DE COLEGAS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, QUE REFUTOU HOUVESSE FALECIDO EM ACIDENTE DE SERVIÇO, PORQUE HAVIA SE AFASTADO DA FUNÇÃO DE OPERADOR SEM PERMISSÃO, EM TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS, VISANDO SEJA CONSIDERADA SUA MORTE ATO DE BRAVURA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, JULGADA PROCEDENTE. MATÉRIA, ENTRETANTO, DISCIPLINADA EM ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS (DEC. Nº 544/76 E DEC. Nº. 7.766/84), QUE DEFEREM À POLICIA MILITAR SUA APURAÇÃO, MEDIANTE CRITÉRIOS PRÓPRIOS, EM PROCEDIMENTO A ESTE ESCOPO. MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL AO JUDICIÁRIO É DEFESO SUBSTITUIR-SE À CORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Salário família tríplice ao filho inválido - Necessidade de comprovada incapacidade total para o trabalho, caracterizadora da dependência.

LEI Nº 240, DE 27 DE ABRIL DE 1979

Art. 2º , alínea e, § 7º - A cota do salário-família, por filho inválido, corresponderá ao triplo das demais. A invalidez que caracteriza a dependência é a comprovada incapacidade total para o trabalho, ou presumida, no caso de *ancianidade.

Não há valor pecuniário a receber. A  formalização do quadro clínico de invalidez do filho é importante, porque por ocasião do falecimento do pai ou da mãe militar, a incapacidade total do filho de prover o próprio sustento fica previamente demonstrada, fazendo, assim, jus a pensão. E, claro, invalidez essa que deverá ser declarada por Junta de Saúde da Corporação. 

*ancianidade - qualidade de ancião, velhice.

Estudo de caso: filho de policial militar falecido, paraplégico, mas independente economicamente. Mantenedor de seu próprio sustento e de sua família. 

Exemplo:
Filho que, ainda que cadeirante, é servidor público ativo, provedor da família, concursado e aprovado para vagas especiais. Sem amparo na presente lei. Não havendo, então, qualquer dependência financeira.   

segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

PMERJ/ Direito do policial militar acometido de invalidez, sem "ato de serviço". Invalidez que não se enquadre no rol de doenças graves invalidantes. Direito devido em qualquer tempo de serviço, independente de estabilidade.

Rol de doenças graves: 

Art. 104, do Estatuto da PMERJ - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:


IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e


Estudo de caso real: policial militar declarado inválido, ou seja, incapaz definitivamente para o serviço policial militar, sem poder prover os meios de subsistência (de sustento). Invalidez que não se deu em consequência de acidente em serviço e, portanto, não cabível a investigação de relação de causalidade (nexo) com a atividade policial militar, tampouco disposta no rol de doenças invalidantes. Como enquadrar? Art. 107, II, do Estatuto dos Policiais Militares.


Quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tem relação de causa e efeito com o serviço, mas o policial militar for declarado inválido por Junta de Saúde e posteriormente reformado, perceberá proventos do soldo integral.


Nesse caso, é possível a percepção do soldo integral, mesmo que a invalidez esteja fora do rol de doenças graves e não tenha origem em acidente caracterizado como "em serviço" (Dec. 544/ 76).


Art. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: 


II - com remuneração calculada com base no *soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.



*Soldo integral = 100% do soldo.


__________________________________________

Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

_______________________________________________

1) Sua pergunta: mesmo sem estabilidade? Sim. É o que acabamos de ver.


2) Agora, por outro lado, e na hipótese do policial militar ser declarado por Junta de Saúde e reformado por incapacidade definitiva, podendo prover os meios de subsistência, sem que a incapacidade seja decorrente de acidente em serviço, possuindo ele - policial - estabilidade?
 (e aqui não se trata de invalidez).


Fique atento!


Inciso I, do art. 107:


I - com * remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; 


*Remuneração proporcional = um trinta avos do valor do soldo. Exemplo: 12 anos de serviço ativo = 12/30 avos.



3) Mas, e sem estabilidade? Será licenciado! Não perceberá qualquer valor pecuniário.


Então, a estabilidade na PMERJ se estabelece a partir de 10 (dez) anos de serviço.
E, se, eventualmente, o policial for declarado incapaz definitivamente e reformado, podendo prover o sustento no meio civil, sem que essa incapacidade definitiva parcial tenha relação com a atividade policial militar, a estabilidade "pesará"para efeitos de reforma por quota ou licenciamento do serviço ativo.

______________________________________________________


Art. 48, do Estatuto: 

São direitos dos policiais-militares:


IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria:


1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016