sábado, 10 de fevereiro de 2018

Reforma Ex Officio na PMERJ - Por Incapacidade Definitiva.



 

Reforma Ex Officio.

Art. 91, parágrafo único.

Art. 102, II – quando o Policial é julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da PMERJ;

Vamos reforçar algumas considerações dos vídeos anteriores.

Alguns conceitos da Portaria 346 e 350 de 2010 o tema incapacidade definitiva.

Vamos detalhar o art. 104 e os incisos I, II e III, na Aula 2.

E por fim falaremos dos principais benefícios resultantes da reforma por incapacidade definitiva, com base nos incisos I, II e III.

Fundamento Legal.

Estatuto dos Policiais Militares – Lei 443/ 81

Quando ocorre a EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO?
Art. 91, do Estatuto dos Policiais Militares.

A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o consequente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguinte motivos:

I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e 
IX - extravio.
O ato administrativo de exclusão do serviço ativo (gênero) será objeto de ato do Comandante Geral ou do Governador do Estado.
Veja:
Art. 91 - Parágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça.

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Reforma ex officio – Estatuto – Lei Estadual n° 443/ 81.

Art. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex officio.

Na PMERJ não há reforma a pedido. Ela ocorre ex officio por ato unilateral da Administração. Independe do querer do Policial.

Art. 102 A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:
Art. 102 – II – Importante.

II - for julgado (CONSIDERADO) incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar – art. 104 e seus incisos.

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Algumas observações:

Os atos administrativos gozam de presunção
de veracidade e legitimidade, cabendo ao que se julga
injustiçado a prova em contrário.

Portaria 346/ 10 – conceitos referentes à aula.


Ainda:

ü  A Junta médica é essencial para declarar, julgar a incapacidade definitiva. Embora reforma não seja ato médico, o exame pericial é.
ü  A ata é a base, o suporte documental (formal). O alicerce da reforma.
ü  Somente outra inspeção de saúde ou um perito médico nomeado por um juiz pode afastar um parecer anterior (regra geral).

Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir (imprevisto/ inesperado) em consequência de:

Incapacidade Definitiva.

Portaria n° 346/ 2010: Art. 1°, item 14.


Há um parecer - nº 06/2004-MSM - da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com o seguinte teor: "A incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar como fato gerador da reforma do militar incapaz / deve ser interpretada como a incapacidade que o inabilita para o exercício não apenas das funções de policiamento ostensivo/  mas também para o exercício de tarefas administrativas leves (envolve esforço físico), internas e compatíveis com o a incapacidade sofrida".


Regra Geral:

O não estar inválido. Mas o que é invalidez na PMERJ?


I - ferimento (corte, perfuração) recebido na manutenção (preservação) da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação (preservação), ou que nela tenha sua causa eficiente (elemento externo/ o que faz com que o dano aconteça, que tem o poder de produzir o dano);

O inciso I deve ter origem na Preservação da Ordem Pública.

II - acidente em serviço;
Dec. 544/ 76 _ Policial Ativo. Por represália, trajeto, viagens a serviço, na preservação da ordem, no expediente etc.


III - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

Para efeito do Estatuto e das Portarias vamos entender que doença, moléstia ou enfermidades são sinônimos.

Art. 30. Da Portaria 350/10 


Observação:

Se não houver nexo, relação de causalidade, não  deverá haver enquadramento em qualquer desses incisos : I, II ou III.

§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
Os Documentos Sanitários de Origem estão previstos na Portaria n° 350, de 2010.

Benefícios -

1)Remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

Art. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

* § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104.
* Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986 

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.
1 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;
2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e 
3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.

§ 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

2) Isenção de Imposto de Renda.

 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)           (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)
3) Auxílio invalidez

Art. 81 - O PM ou BM da ativa que foi ou venha (agravamento da doença) a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, fará jus a um Auxílio-invalidez no valor de vinte e cinco por cento da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por Junta de Saúde da Corporação:

I - necessitar de internação em instituição apropriada, da Corporação ou não;

II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.

§ 2º - O Auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pelo Comandante-Geral, se for verificado que o PM ou BM beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo.

§ 4º - O Auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao soldo de Cabo.

4) Auxílio Invalidez (lei “do cadeirante”) - Lei Estadual n° 3527/ 2001.
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 “PM considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es) - decorrente de acidente de serviço”.

Houve Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ RJ. Porque a Emenda parlamentar, através da Lei n° 6764/ 2014 acrescentou o parágrafo único, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa.

Porque também a Lei que dispõe nesse caso, reforma e transferência de militares para a inatividade, importando em aumento de despesa, é de iniciativa privativa do Governador do Estado.